Rodrigo Racca Seguros

CONTRATO DE SEGURO: AS EXCLUDENTES DE COBERTURA SECURITÁRIA 1
RODRIGO HANSSEN MADALENO RACCA2
RESUMO: Este estudo tem como objetivo abordar as funções das cláusulas limitativas de risco dos contratos securitários no mecanismo do seguro, bem como elaborar uma análise sob o enfoque do consumidor, tanto na sua forma individual como na coletiva. Serão feitas distinções entre as cláusulas limitativas de risco e as cláusulas abusivas ao consumidor. Outrossim, o presente trabalho pretende discorrer a respeito dos motivos mais polêmicos pelos quais as seguradoras se negam a indenizar o segurado. Esta pesquisa examinará os argumentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito das seguintes excludentes de cobertura: os sinistros decorrentes dos crimes de apropriação indébita e estelionato em face dos seguros contra roubo e furto; o suicídio no seguro de vida após o Código Civil de 2002 e por fim o sinistro ocasionado pela embriaguez do segurado motorista.

INTRODUÇÃO
As cláusulas limitativas de risco, inseridas nos contratos de seguro, têm como função restringir as situações em que o segurado fará jus à cobertura securitária. Nesse sentido, esta modalidade de cláusula tem o condão de viabilizar a elaboração de cálculo atuarial para se chegar ao valor do prêmio (preço do seguro), bem como visa proteger os segurados na sua forma coletiva.
Este trabalho abordará as cláusulas limitadoras de risco sob o enfoque do segurado-consumidor, na sua forma individual, bem como na coletividade de segurados, que é a responsável por arcar com o pagamento das indenizações.
Outrossim, será abordada a tênue distinção entre as cláusulas limitativas de risco e as cláusulas abusivas ao consumidor, ao passo que as primeiras são lícitas e necessárias, já as segundas ilícitas e contrárias aos princípios do CDC.
Este trabalho também efetuará uma reflexão, sob um enfoque do Direito
Consumerista e dos princípios do Direito Civil, a respeito dos motivos mais polêmicos

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Artigo extraído do Trabalho de