Eia - estudo de impacto ambiental

Surgiu quase às escondidas, como se os responsáveis por sua introdução desejassem oculta-la dos grupos de pressão e dos próprios militares. Lei n. 6803/80 O estudo de impacto ambiental foi introduzido em nosso país, pela lei n.6803, de 2 de junho de 1980, que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas criticas de poluição. De acordo com esse diploma o EIA só é exigido na aprovação de limites e autorizações estritamente industrial, destinadas à localização de pólos petroquímicos, cloroquímicos, carboquímicos, bem como instalações nucleares. Lei n. 6938/81 Com o surgimento do movimento ambientalista, o EIA ganha nova função e amplitude com a lei n.6938, sem qualquer limitação, já que exigível tanto nos projetos públicos quanto nos particulares, a lei também garantiu meios para que a sociedade pudesse influenciar os caminhos da política ambiental. Decreto n. 88 351/8320 O decreto n. 88351, de 1º de junho de 1983, ao regulamentar a lei n.6938/81, avançou na matéria ampliando o conteúdo da lei regulamentada. Estabeleceu a vinculação da avaliação de impactos ambientais aos sistemas de licenciamento, outorgando ao CONAMA competência para fixar os critérios básicos segundo os quais serão exigidos estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento. Resolução CONAMA n. 001/86 O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), estabeleceu as definições, as responsabilidades, os critérios…

Programático desta aula e Direito Ambiental;  Meio ambiente  Aspectos classificatórios de meio ambiente;  Os princípios norteadores do Direito Ambiental e os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988;  Competência constitucional ambiental;  Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6. 938/81 e poder de polícia ambiental.  Licenciamento ambiental e avaliação de impacto ambiental. Revisão das aulas 1 a 5 DIREITO AMBIENTAL MEIO AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL Os…

contribuições para o papel do profissional do direito nas lutas pela liberdade e pela democracia no Brasil. Concluindo assim, o seu modelo de comportamento profissional e pessoal que se deve adotar. 1 - CONTRIBUIÇÕES DE MARINA SILVA Quando se fala sobre a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações, pode-se imaginar, a priori, a existência de um regulamento austero e coercitivo…

poluição do ar é produzida como resultado da queima de combustíveis fósseis, como o carvão e o petróleo. Esses combustíveis foram formados durante milhares de anos a partir de plantas e animais mortos. Os depósitos se formavam e eram finalmente cobertos por outras rochas e comprimidos. A poluição do ar é definida como sendo a degradação da qualidade do ar como resultado de atividades direta ou indiretamente: a- prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;b- criem…

influência nesse processo de formação postural3. A Reeducação Postural Global é um método aplicado pelos fisioterapeutas geralmente utilizado para pacientes que sofrem de dores articulares, musculares e também para pessoas que procuram equilíbrio postural. Desta forma, entende-se que: “A RPG é método de fisioterapia que considera o sistema muscular de forma integrada, no qual os músculos se organizam em um conjunto denominado cadeias musculares e baseia-se no alongamento de músculos…

Conquista 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................................................3 2. DESENVOLVIMENTO......................................................................................4 3. CONCLUSÃO...................................................................................................7 4. .ANEXOS..........................................................................................................8 5.…

industrial mineiro Bernardo Mascarenhas. 1889 Proclamação da República. 1899 Criação da São Paulo Light, entrada do capital estrangeiro no setor elétrico. 1903 Aprovação, pelo Congresso Nacional, do primeiro texto de lei disciplinando o uso de energia elétrica no país. 1905 Criação da Rio Ligth, do mesmo grupo financeiro da São Paulo Light. 1952 Fundação da Cemig, com o nome de Centrais Elétricas de Minas Gerais. 1960 Criação do Ministério das Minas e Energia. 1960…

KATHIUSY VILELA MACHADO LEGISLACÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Trabalho apresentado ao Curso (tecnologia em gestão ambiental) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [avaliação do impacto ambiental e licenciamento]. Prof. Rodrigo De Meneses Trigueiro Mirassol D´Oeste 2013 RESUMO O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que possam causar qualquer tipo de polução ou degradação ao meio…

Campos TITULAÇÃO (DPA) MATRÍCULA CURSO/CENTRO CPF Doutor 34958 DCJ – Departamento de Ciências Jurídicas 513.982.904-59 RG ÓRGÃO EMISSOR DATA EXPEDIÇÃO E-MAIL UNICAP 2292602 SSP - PE 07/07/87 E-MAIL PARTICULAR TELEFONE (RAMAL) TELEFONE RESIDENCIAL CELULAR ouremcampos@jfpe.gov.br (81) 3223-3933 (81) 9973-1462 2 - IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA DO PROFESSOR 2.1 Título do Projeto de Pesquisa AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS SERIADAS DIANTE DE UM…

Portal www.rhportal.com.br ADMINISTRADOR Lei nº 7.321/1985 Técnico de Administração. Alteração da Denominação da Categoria Profissional. Lei nº 4.769/1965 Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração Decreto nº 61.934/1967 Regulamenta o exercício da profissão de técnico de administração ADVOGADO Lei nº 8.906/1994 Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) AERONAUTA Decreto-lei nº 18/1966 Exercício da profissão de…