Propriedade Industrial Lei N 9279

DEFINIÇÃO DA LEI Nº 9279 O Código da Lei da Propriedade Industrial é a base jurídica que rege todos os trâmites relacionados com a Propriedade Industrial. Estão inscritos neste código ou nesta lei certos prazos legais associados a Pedidos de Patente, registo de Marcas, de Desenhos Industriais ; direitos de Propriedade Industrial, vigência dos direitos, transmissão e licenças, formas dos pedidos ou as penalizações por certas infrações à lei. No Brasil a Lei nº 9279/96, em vigor desde 15 de maio de 1997, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. São quatro os bens integrantes da Propriedade Industrial: INVENÇÃO; MODELO DE UTILIDADE; DESENHO INDUSTRIAL; MARCA. INVENÇÃO: art. 10 Em que pese a Lei não definir o que é invenção, esta pode ser caracterizada como um produto inovador, até então, não existente, criado através da inteligência humana e, especialmente, com aproveitamento industrial. MODELO DE UTILIDADE: art. 9º Podemos dizer que o modelo de utilidade consiste na possibilidade de aperfeiçoar uma invenção, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Para caracterizá-la é imprescindível a atividade inventiva do criador. DESENHO INDUSTRIAL: art. 95 É a alteração da forma física de determinado objeto. Ou seja, é a mudança realizada em determinado objeto ou produto com o único fim estético, não lhe alterando, porém, a utilidade. MARCA: art. 122 CARTA PATENTE Para que o empresário possa explorar a Invenção e o Modelo…

Lei 9279/96 Trabalho de Direito Penal. empresário, para iniciar o exercício da sua atividade econômica, necessita organizar todo um complexo de bens que o permite desempenhar este mister. A esse complexo de bens dá-se o nome de estabelecimento empresarial, e dentre os bens que o compõem incluem-se os materiais e imateriais, como são exemplos a marca, as invenções, os modelos de utilidades etc. Atualmente os negócios e os investidores reconhecem as marcas como o mais valioso ativo das…

um local, região ou país, quando determinada reputação, característica e/ou qualidade possam lhe ser vinculadas essencialmente a sua origem geográfica, sendo passíveis de proteção legal contra uso de terceiros, em termos de Propriedade Industrial. Neste artigo sobre Indicação Geográfica (ID) iremos trazer um breve historico sobre as primeiras indicações geograficas registradas, seus conceitos, falaremos também sobre a Lei 9279/96 que rege o assunto e o órgão regulamentador, também serão…

demonstra a correta prática comercial em seus primeiros anos de funcionamento. 2) Sonegação fiscal – Lei 8137/90. Prescreve o artigo 34, da Lei 9249/95: “Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965 (crimes de sonegação fiscal), quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia”. Dando interpretação analógica in bonam…

negocia-la. Já o contrato utilizado entre as partes de acordo com o texto será o de Cessão de Uso da Marca. Devendo o presente contrato ser averbado no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) para que surta os efeitos legais perante a terceiros. (art. 149, §1º da Lei 9279/96). Tudo conforme Lei 9279/96, que regula a propriedade industrial. Laboratório de Prática Direitos Difusos e Civil Rafael dos Santos Cavalcante RA: 008660 10ª semestre / noturno…

COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL RELATÓRIO DE EXAME TÉCNICO N.° do Pedido: Data de Depósito: Prioridade Unionista: Depositante: Inventor: Título: PI0307547-8 N.° de Depósito PCT: EP03/01692 19/02/2003 US 10/085,736 (28/02/2002) Unilever N.V. (NL) Lin Yang, Judith Lynne Kerschner “Composições, proceso de preparação ou seleção de composição, método de mudança de tonalidade de fragrância e método de introdução de fragrância em uma composição ” PARECER A…

um marco, um divisor de águas ao tratar da proteção à propriedade intelectual no Brasil. Dessa forma, o inciso XXIX de seu artigo 5º, sendo este, sem dúvida, um dos dispositivos constitucionais mais importantes, assim determinou: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:…

porque não é absoluto, porque o proprietário tem direitos e deveres. Definição linda de Paolo Grossi “projeção da sombra soberana do sujeito sobre a coisa” No CC, temos regulamentada a propriedade de coisas corpóreas. Temos em legislações esparças a proteção dos direitos de propriedade de bens imateriais, a exemplo de: Propriedade imaterial: Lei 9279/96 (Marcas e patentes) Lei n. 9609/98 (Programas de computador) Lei n. 9610/98 (Direitos autorais) No CC temos apenas o bem tangível,…

de seu nome. Sendo assim com cunho de decisão o Relator Exmo. Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior deixa claro que, a expressão “BEST WAY” causa certa confusão e segundo o principio da anterioridade que tem direito de usar tal expressão que quem possui o registro mais antigo, além disso e possível configurar uma concorrência desleal pois as duas empresas atuam no mesmo ramo de atividade. A QUARTA TURMA do STJ por unanimidade, conheceu do recurso e…

que praticam crimes e falcatruas em detrimento de quem se esforça para cumprir com suas obrigações fiscais O descaminho é a pirataria está completamente associada ao crime organizado, assim como junto com a falsificação e comercialização de produtos, estão ligados também os crimes de contrabando e descaminho. Contrabando importar ou exportar mercadorias cuja importação e exportação sejam proibidas. É o ato de transportar e comercializar ilegalmente, produtos proibidos por lei no…