Lei 9279

Lei 9279/96
Trabalho de Direito Penal. empresário, para iniciar o exercício da sua atividade econômica, necessita organizar todo um complexo de bens que o permite desempenhar este mister. A esse complexo de bens dá-se o nome de estabelecimento empresarial, e dentre os bens que o compõem incluem-se os materiais e imateriais, como são exemplos a marca, as invenções, os modelos de utilidades etc.

Atualmente os negócios e os investidores reconhecem as marcas como o mais valioso ativo das empresas. Acarretando nas disputas de marketing, pois, dominar o mercado passa a ser mais importante do que possuir empresas.
Dominar mercados é possuir marcas dominantes. Tais movimentos conduzem, e faz necessária, a conscientização de se ter uma real importância de uma efetiva proteção do direito das marcas. Tipos de crimes A tipologia remete para duas modalidades de fatos criminosos: A reprodução ou uso indevido de marcas de terceiros; e o emprego de marcas legítimas em produtos que não provenham de tais marcas.
A primeira hipótese corresponde a falsificar marcas e a segunda de enganar o consumidor usando marca de um produto que não corresponde ao mesmo.
Portanto, o ícone ao qual se refere dá caracterização ao produto industrial ou artigo comercial, que é a marca.
A marca deverá conter a denominação do produto, bem como sua origem, admitindo a doutrina, a possibilidade de a denominação de origem venha a ser tutelada em forma de marca coletiva, podendo representar uma série de produtos de uma determinada região.
Assim é por meio das marcas que podemos distinguir um produto do outro, ainda que possua características idênticas.
A Lei n° 9279/96 veio trazer novas figuras típicas cujo bem penalmente tutelado é a propriedade industrial, em suas diversas expressões. Deve-se salientar a expansão da proteção trazida por esta lei ao abarcar os modelos de utilidade, patentes, desenhos industriais e marcas, assim como a repressão às falsas indicações geográficas e à concorrência desleal