Lei 600 2010 Altera Plano De Carreira Magist Rio

Lei nº600/2010
Altera a Lei 116/2005 que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.

Jorge Ernani da Silva Cruz, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera os Artigos. 21, 29, 34 e 35 da Lei 116/2005, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21- Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino de educação básica em acordo com a Legislação vigente:

Educação Infantil: exigência mínima de habilitação em curso superior de licenciatura em Pedagogia com habilitação em Educação Infantil;

Educação Fundamental de 9 anos de 1ª a 5ª série: curso superior de licenciatura Plena ou pedagogia com habilitação nas séries iniciais de Ensino Fundamental;

Ensino Fundamental de 9 anos de 6ª a 8ª: curso superior de licenciatura Plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do art. 63 da LDB e demais legislações vigentes.

Art. 29 - São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério:

Quantidade
Denominação
Código
08
Diretor de Escola
FG 01
08
Vice-Direção
FG 02
02
Diretor de Creche
FG 03
04
Diretor de Escola Educação infantil
FG 04 Art. 34 - O professor com habilitação específica ou com curso adicional de no mínimo 360 horas, no exercício de atividades com classe especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 30%, calculada sobre o vencimento atribuído à sua classe e nível.”

Art. 35 - O membro do Magistério Municipal, quando exercer atividade de unidocência na educação Infantil e séries iniciais(de 1ª a 5ª séries) do ensino fundamental de 9 anos perceberá gratificação de unidocência no equivalente a 20%(vinte por cento) de seu