Lei 9279/96

Lei 9279/96

Trabalho apresentado como exigência para obtenção de nota na disciplina Contabilidade Pública curso de Contabilidade, mistrado pela professor Sidnei de Mello da Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe – UNIARP Fraiburgo.

Sumário

1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4
2 RESUMO DA PATENTE DE Lei 9279/96.................................................................5
3 RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO OU DO SERVIÇO..........16
3.CONCLUSÃO...........................................................................................................7
4.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.........................................................................8

1.INTRODUÇÃO

O presente estudo tem como objetivo analisar, que a prática do Direito do Consumidor tenha espaço Jurídico-Constitucional, para estabilidade e aplicação das normas constitucionais, que são reconhecidos, consagrados e garantidos os direitos dos consumidores, preservando assim a dignidade humana, bem como a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo, os interesses ou direitos difusos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Os interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, interesses ou direitos individuais homogêneos assim entendidos os decorrentes de origem comum, para a defesa dos direitos e interesses protegidos que são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. A certeza dos consumidores ao adquirir produtos lançados no mercado é a de que eles funcionem de acordo com a finalidade para a qual foram desenvolvidos e que ofereçam