direito

BEST WAY X THE BEST WAY Trata-se de um conflito de nome e marca em relação à conjugação da expressão americana “BEST WAY”, onde a autora BEST WAY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Ltda. requer que a ré THE BEST WAY INFORMÁTICA Ltda. não utilize tal expressão pelo principio da anterioridade e pela própria confusão dos clientes, - que são considerados como atributo dentro do direito empresarial – já que as duas atuam no comercio de equipamentos de informática e materiais de escritório, contudo a ré em sua defesa alega que a expressão “BEST WAY” e uma expressão de uso comum. Sendo assim em primeira instancia o tribunal não acolheu o pedido da autora, permitindo assim a coexistência das duas empresas. BEST WAY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Ltda. não satisfeito com a decisão entrou com um Recurso Especial no STJ, com o pedido de anulação da sentença de primeira instancia e com o pedido condenatório e cominatório, ao fundamento do uso indevido do nome comercial “BEST WAY”, e do principio da anterioridade já que esta registrada na junta desde dezembro de 1991 e a THE BEST WAY INFORMÁTICA Ltda. só fez o registro após seis anos, com poucas diferenças na composição de seu nome. Sendo assim com cunho de decisão o Relator Exmo. Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior deixa claro que, a expressão “BEST WAY” causa certa confusão e segundo o principio da anterioridade que tem direito de usar tal expressão que quem possui o registro mais antigo, além disso e possível configurar uma concorrência desleal pois as duas empresas atuam no mesmo ramo de atividade. A QUARTA TURMA do STJ por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, dizendo que as duas não podem coexistir no mercado, segundo os termos da lei.

Davilton x Louis Vuitton
Trata-se de agravo de instrumento, ou seja, recurso interponível cujo apelante é o microempresário individual Davilton de Oliveira ME, de responsabilidade ilimitada, designado sob firma e por