Lei Federal N 6938 1981

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Texto atualizado em 30.3.2001 Última alteração: Lei nº 10.165, de 27.12.2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 12.04.90) Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;…

Resumo O licenciamento ambiental no brasil surgiu a paratir da nessecidade de se preoteger o meio ambiente da degracao ambiental causadas pelas industria e crecimento economico desenfrado e sem planejamento ambiental. Foram criadas leis ambientais com resoluçoes especificas para a proteger omeio ambiente da degraçao causada. as resoluçao das leis ambiental 6938/81 em seu artigo 6 diciplina o licenciamento ambiental as atividades potenciamente poluidoras SUMÁRIO …

importantes instrumentos de proteção do meio ambiente. A sua essência é preventiva e pode compor uma das etapas do licenciamento ambiental. Com a Constituição Federal de 1988, o estudo prévio de impacto ambiental passou a ter índole constitucional. Alguns sustentam que a exigência do EIA é inconstitucional, pois, o art. 225, § 1º, IV prescreve a necessidade de que lei o exija e como sabemos a imposição do EIA foi trazida por intermédio de resoluções.…

artefatos de tecidos, Indústria de produtos alimentares e bebidas, indústria de fumo, obras e civis, serviços de utilidade, transporte, terminais e depósitos, turismo, uso de recursos naturais, atividades agropecuárias. O Licenciamento Ambiental é a base estrutural do tratamento das questões ambientais pela empresa. É através da Licença que o empreendedor inicia seu contato com o órgão ambiental e passa a conhecer suas obrigações quanto ao adequado controle…

agenda 21, em 1997 a assinatura do Protocolo de Quioto e em 2002 em Joanesburgo , a Cúpula Mundial sobre desenvolvimento sustentável. No Brasil A partir da instituição da Política Nacional do Meio Ambiente com a lei 6938/81 essa lei é um marco da proteção ambiental no país, pois somente depois dela que tivemos uma proteção integral ao meio ambiente superando a tutela fragmentaria, dispersa que vigorava ate então. Ela estabeleceu princípios, objetivos e instrumento da Política Nacional…

| |Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei nº 7.804 de 18 de julho de 1989; | |Lei nº 7.679 de 23 de novembro de 1988; | |Lei nº 10.165 de 27 de dezembro de 2000; | |Lei n º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998;…

Código Florestal 2.7 Lei de Crimes Ambientais 2.8 Resoluções Conama LEGISLAÇÃO AMBIENTAL 2.1 A evolução da legislação ambiental no Brasil e no mundo Richard Milhous Nixon O país que primeiro percebeu a necessidade e urgência da intervenção do poder público sobre as questões ambientais foram os Estados Unidos, ainda na década de 1960. Paradoxalmente, o país considerado o paraíso do não-intervencionismo foi que primeiro promoveu a intervenção regulamentadora no…

Regional da Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º..., com sede na..., na pessoa do seu representante...(qualificação), conforme ATOS CONSTITUTIVOS E DOCUMENTOS PESSOAIS em anexo (DOCS. ____), vem, através de seu advogado ao final assinado (INSTRUMENTO DO MANDATO em anexo - DOC. ___), profissional estabelecido na..., endereço onde normalmente recebe…

O conselho nacional do meio ambiente ( CONAMA ) foi criado pela lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981 que institui a Politica nacional do meio ambiente tem finalidade de assessorar, estudar e propor ao conselho de Governo diretrizes e politicas governamentais para o meio ambiente equilibrado e essencial à sadia qualidade de Vida. O CONAMA, portanto é uma entidade dotada do poder regulamentar. Tem também as atribuições de órgão Consultivo e deliberativo do Sistema Nacional de Unidades de…

Politica nacional do meio ambiente Lei n-6.938 de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a politica nacional do meio ambiente seus fins e mecanismo de formação e aplicação e das outras providencias. A presidente da republica façosaber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. Art.1 Esta lei com fundamento nos incisos6 E 7 do art. 23 e no art.235 da constituição estabelece a politica nacional do meio ambiente,seus fins e mecanismo de formulação e aplicação constitui…