Lei N 6938 1981

O Direito Ambiental é parte integrante do Direito Público, em outras palavras, o Estado torna para si a regulação do uso e a defesa do ambiente. Então cada estado possui suas leis e regras para atuarem na defesa do Meio Ambiente. O direito ambiental surge como um dos direitos humanos fundamentais: o direito que o cidadão tem uma vida saudável, isto é, direito ao ar puro, a água limpa, ao calor do sol, entre outros fatores que garantem qualidade de vida. Alem disso tam´bem representa…

derramado, curtumes a céu aberto, contrabando de animais silvestres, desmatamento de biomas, lançamento de esgotos em ambiente como rios e mares, todas essas situações se classificam como danos ambientais. “O conceito de poluição vem definido na lei de n° 6.938/81, como sendo a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, ou criem condições adversas às atividades sociais ou econômicas…

responsabilidade fica a cargo dos órgãos ambientais e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). As principais diretrizes do licenciamento ambiental estão traçadas na Lei 938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservação Ambiental. As resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA estabelecem procedimentos para o Licenciamento Ambiental. O…

Portaria nº 3523, de 28 de Agosto de 1998 Com a crescente utilização de ar condicionados no pais, gerou-se uma certa preocupação com a qualidade do ar em ambientes climatizados. Ministério da Saúde por sua vez, editou a portaria n° 3.523, assinado pelo Ministro Jose Serra em 27 de agosto de 1998, onde estabelece normas de limpeza, manutenção, operação e controle dos sistemas, visando a saúde, o bem-estar, o conforto, a produtividade e o absenteísmo ao trabalho,…

DESENVOLVIMENTO 5.1 LEIS APLICÁVEIS • Constituição Brasileira Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para ás presentes e futuras gerações. • Portaria do Ministério do Interior n° 53, de 1° de março de 1979. Dispõe sobre o tratamento de disposições finais dos resíduos sólidos de qualquer natureza. • Lei n°…

militares. Lei n. 6803/80 O estudo de impacto ambiental foi introduzido em nosso país, pela lei n.6803, de 2 de junho de 1980, que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas criticas de poluição. De acordo com esse diploma o EIA só é exigido na aprovação de limites e autorizações estritamente industrial, destinadas à localização de pólos petroquímicos, cloroquímicos, carboquímicos, bem como instalações nucleares. Lei n. 6938/81 Com…

os instrumentos da Poltica Nacional de Meio Ambiente (PNMA) Licenciamento Ambiental e Avaliao de Impacto Ambiental. 2.2 Objetivos especficos - Mencionar os mecanismos legais ambientais vigentes - Exprimir sobre a Poltica Nacional de Meio Ambiente Lei 6938/81 - Tratar sobre o instrumento da PNMA Licenciamento Ambiental, de acordo com a Resoluo do CONAMA 357/2002 - Discorrer sobre o instrumento da PNMA Avaliao de Impacto Ambiental (AIA), Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo…

toda a população se beneficia daquilo que vem da natureza a sua degradação prejudica a todo porque se nós não cuidarmos daquilo que temos em nossa mão pode se acabar esta escrito na lei de n°6938 do artigo 3°inciso I,do dia 31de agosto de 1981 sobre a política nacional do meio ambiente um conjunto de condições, leis que influência nas ordens física,química e biologia que obriga a rege as vidas der todas as formas na constituição são encontrado vários pontos dedicado ao meio ambiente…

artigo foram analisadas obras de Benjamin (1996), (2001) e (2007); Bacha (2005); Liguori e Saleme (2008); Medeiros (2006) e Meirelles (1997). Foram também analisados os seguintes instrumentos legais: Decreto n° 23793 de 1934, Lei n° 4.771 de 1965, Lei n° 5.197 de 1967, Lei n° 6938 de 1981 e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Os problemas ambientais vividos no mundo atualmente são consequências diretas da intervenção humana no planeta e nos ecossistemas,…

LICENSING AND ITS ENVIRONMENTAL LAW WILLIAM GOMES ROECKER 006.490.702-32 Faculdade Unopar. Universidade Norte do Paran Tecnologia em Gesto Ambiental Avenida Lrio dos Vales n.1631 E-mail HYPERLINK mailtoconversinhaw@hotmail.com conversinhaw@hotmail.com (069) 9905-5542 Resumo O licenciamento ambiental um procedimento da administrao pblica para a liberao de licenas ambientais, juntamente com um rgo ambiental aonde a normas e medidas rgidas para a preveno e conservao do meio ambiente. O…