Lei N 6938 1981

qualquer alteração no projeto deve haver outro licenciamento. Apenas no ano de 1981 que o licenciamento ambiental foi disciplinado no âmbito nacional, com a Política Nacional do Meio Ambiente a Lei n°6938. Para complementar a Lei Federal o CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente definiu as atividades e empreendimentos que estão sujeitos ao licenciamento ambiental, são três fases distintas, que são descritas através da Resolução n° 237, de 19 de dezembro de 1997. São as seguintes…

que estuda os seres vivos e suas interações com o meio ambiente onde vivem. Meio ambiente: envolve todas as coisas vivas e não-vivas que existem na Terra Natureza: é equivalente ao "mundo natural" ou "universo físico" O que dispõe a lei n 6938 de 3 de agosto de 1981? objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, à proteção da dignidade da vida humana Qual a principal pauta da agenda 21? É um documento que estabeleceu a importância de cada país…

a melhoria das condições de vida do planeta. Derivou do direito administrativo e adquiriu autonomia com a aprovação da lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981, sendo elevado à condição de área de conhecimento da ciência jurídica. Exercícios Unidade II 3. O Sistema Nacional do Meio Ambiente –SISNAMA – foi instituído pela lei federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981. Quais os órgãos que constituem este sistema? Órgão Superior: o Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, com a função

fundamental (P. do ambiente ecologicamente equilibrado): Idéia de direitos que devem ser protegidos inclusive contra o próprio estado; Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigos. 5°, 6 ° e 225 caput, da CF e 2° da lei 6938/81). - Decorre do primeiro princípio da Declaração de Estocolmo –reafirmado pela RIO 92: “Os seres humanos constituem o centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e…

vasilhames de vidro, assim os postos de compra seriam os postos de recebimento, com a mesma simplicidade do que sempre se praticou. O que está acontecendo é que não se está atribuindo esta responsabilidade às empresas para que recebam suas embalagens. A Lei n°. 12493, do estado do Paraná, de 22 de Janeiro de 1999, estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos…

por ações relacionadas à proteção do meio ambiente, dos quais realizam procedimentos baseados nas leis ambientais necessários para obtenção de licenças ambientais e o licenciamento ambiental, minimizando os impactos ambientais. O método utilizado para realização deste trabalho foi à revisão da literatura atualizada de artigos científicos. Dessa forma, através da pesquisa percebemos a existem diversas leis ambientais, das quais todas buscam a proteção do meio ambiente, porém é necessário…

institucionais e legais da política ambiental. LEGISLAÇÃO A lei federal 6938/81, conhecida como a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, datada de 31 de agosto de 1981, serviu como base para a posterior composição do texto na Constituição de 1988, um marco no desenvolvimento sensível quando o assunto é legislação ambiental. Assim começaram a serem disseminados os conceitos que visavam incentivar a conscientização ambiental. Esta nova lei inovou a relação Meio ambiente x Estado…

RESUMO Este trabalho busca realizar uma produção textual sucinta do Licenciamento Ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente inserido no ordenamento jurídico pátrio no ano de 1981 através da Lei 6.938 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, mas foi definido somente com a Resolução do CONAMA 237 de 1997, como um procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos potencialmente causadores

procedimento para a obtenção da licença ambiental, sem a qual, regra geral, não se poderá operar. Por fim esclarece a importância dos Estudos de impacto, e a importância da fiscalização, como instrumento de garantir os princípios e limites definidos pela lei, como forma de garantir o direito ao meio ambiente equilibrado. 2. Palavras-Chave Licenciamento Ambiental, Direito Ambiental, Legislação, Impactos. 3. Introdução O licenciamento…

AMBIENTAL EMPRESARIAL Daniel Menezes da Silveira CONTROLE JUDICIAL FRENTE AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Daniel Menezes da Silveira1 RESUMO Dentre os instrumentos da política nacional do meio ambiente, temos previsto no artigo 9º, ínscio IV da Lei 6938/81, o licenciamento ambiental. Procedimento pelo qual, o órgão ambiental, dará permissão a instalação, localização, operação e ampliação para as atividades que se usufruíram dos recursos ambientais, podendo ser estas consideradas…