Lei N 6938 1981

empresa em questão. As justificativas legais que embasam o trabalho situam-se no sistema de comando e controle estabelecido pela necessidade de atendimento aos requisitos da Resolução CONAMA nº 313/2002, da Diretriz FEEMA DZ-1310, da Lei 2.011/1992 e da Lei 4.191/2003. A condução do estudo foi efetuada via identificação das fontes geradoras partindo da divisão da empresa em nove setores: (i) fermentação industrial; (ii) recebimento e armazenamento de matéria-prima; (iii)…

sustentável de recursos naturais, mas incorporando fortemente a proposta de construção de sociedades sustentáveis. Mais do que um segmento da Educação, a Educação em sua complexidade e completude. A educação ambiental tornou-se lei em 27 de Abril de 1999. A Lei N° 9.795 – Lei da Educação Ambiental, em seu Art. 2° afirma: "A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do…

a combinação destas, que são possíveis, apropriadas e legalmente permissíveis para o caso considerado. [...] Pluma de contaminação - Delimitação da extensão da contaminação de um meio (água, ar e solo). Poluição - É definida através da Lei Federal nº 6938/81, em seu Art 3º como “Degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) Criem condições adversas às atividades sociais e…

tecnológico, o cenário para a reinvenção dos modelos de EAD é extremamente promissor. Diversos governos, em todos os níveis (municipal, estadual e federal), aumentam os esforços de popularização do acesso à internet em banda larga, seja por meio de leis que obrigam as empresas privadas de telecomunicações a se envolverem no projeto de universalização ou por esforços diretos do poder executivo. Ainda nesse sentido, o próprio setor de telecomunicações já se movimenta para o oferecimento de…

Licenciamento Ambiental da Piscicultura no Estado do Amapá. 1 INTRODUÇÃO O licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais importantes da Política Nacional do Meio Ambiente instituída pela Lei Federal n° 6938 de 31 de agosto de 1981, posterior a essa legislação está a Resolução do CONAMA n° 237/97 que traz em seu bojo a definição do licenciamento ambiental como procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e…

especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção", Espaços territoriais especialmente protegidos, conforme o Professor José Afonso da Silva, "são áreas geográficas públicas ou privadas (porção do território nacional) dotadas de atributos ambientais que requeiram sua sujeição, pela lei. a um regime jurídico de interesse público que implique sua…

dessa Comissão é assessorar o desenvolvimento e a implantação das ações de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde. Em 2008, foi publicado o Manual de Gerenciamento de Resíduos de Saúde pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM). Em 2009, a Lei nº 18.031 veio estabelecer princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos da Política Estadual de Resíduos Sólidos, além de prever restrições, obrigações e responsabilidades para aqueles aos quais se aplica. JUSTIFICATIVA As…

(1974), isso ocorreu desde a descoberta do fogo, utilizado primeiro para levantar a caça e depois nos desflorestamentos, para conseguir áreas para criação de gado. Durante as primeiras fases de sua história, o homem, talvez sem perceber, obedecia às leis gerais da ecologia; o crescimento demográfico era proporcional ao aumento de espaço e de alimentos disponíveis. No entanto, com os progressos técnicos aumentando, foram progredindo também os rendimentos pastoris e agrícolas e,…

II. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. III. Título. CDD – 583.42 2001 Capa Ailton Santos Raul Lardosa Rebelo Editoração Ailton Santos Todos os direitos para língua portuguesa no Brasil reservado e protegido pela lei 5.988 de 14.12.1974a. Fundação de Estudos do Mar – FEMAR Rua Marquês de Olinda, 18 - Botafogo – Rio de Janeiro – RJ Cep: 22251-040 Tel.: (21) 2553-2483 / 2553-1347 – Fax: (21) 2552-9894 Projeto PLANÁGUA SEMADS/GTZ Campo de São Cristóvão,…

Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau de bacharel em Direito, em conformidade com os normativos do MEC, regulamentada pela Res. n° R028/99, da Universidade de Fortaleza. Fortaleza (CE), 30 de novembro de 2005. Pedro Telmo Vasconcelos, Esp. Prof. Orientador da Universidade de Fortaleza Mariella Gondim Rocha, Ms. Profa. Examinadora da Universidade de Fortaleza…