Lei N 6938 1981

ir e vir, mudar de cidade, de Estado ou país. Todos temos direito de não sofrer nenhum tipo de discriminação. Ninguém pode ser torturado ou linchado. Todos somos iguais perante a lei. Ninguém pode ser arbitrariamente preso ou privado do direito de defesa. Toda pessoa é inocente até que a justiça, baseada na lei, prove a contrário. Todos temos liberdade de pensar, de nos manifestar, de nos reunir e de crer. Todos temos direito ao amor e aos frutos do amor. Todos temos o dever de respeitar

voltada para formação de profissionais de nível superior (DIAS, 1991), (MEYER, 1994). No Brasil esse pensamento globalizante em relação às questões ambientais se efetivou com a promulgação da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) em 1981, foi a primeira lei que assegurou um tratamento abrangente, sistemático e instrumentalizado para a proteção do meio ambiente em todo o território nacional. Na Constituição Federal Brasileira de 1988, vários dispositivos instituídos pela PNMA foram…

187.500,00 | 5.9 Estimativa dos custos com mão-de-obra Tabela 17 - Estimativa dos custos com mão-de-obra |Função |N° de Salário Porcentagens Encargos c/ | | |Empre x mensal = subtotal + de encargos + benefício** = Total |

ambientalistas brasileiros (Pádua, 1989) foi criado o “ Programa Nossa Natureza”através do Decreto nº 96.944, de 12 de outubro de 1988 com vistas a fazer um diagnóstico da situação ambiental e propor alternativas para melhoria. O IBAMA - criado pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989 - foi constituído pela fusão de 4 instituições responsáveis por ações com base em recursos naturais e com dois enfoques principais: desenvolvimento e conservação. Estas instituições foram: Do…

postulados (FIPECAFI 1994, p.66). O Princípio do poluidor-pagador sendo ele uma norma do Direito Ambiental consiste em sujeitar o poluidor a arcar com os custos de reparação do estrago por ele causado ao ambiente. Consta no artigo 4º, inc. VII da lei 6938/81: à imposição ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização dos recursos ambientais com fins econômicos. Evidenciado também no artigo 225, § 3º…

bastante diferente do original. É interessante mencionar que, apesar das preocupações com o meio ambiente surgirem na década de 1960 e 1970, quando foram estabelecidas as primeiras 1 2 legislações federais, foi apenas no final dos anos 1980 que as leis ambientais disponíveis passaram a surtir efeito devido às fiscalizações nas áreas de extração. A exigência do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), do Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA) e, posteriormente, do Plano de…

fundiária sob a perspectiva do novo marco legal sobre o tema, surgido com a edição da Lei Federal 11.977/2009, que explicita o seu conceito, estabelece seus princípios, procedimentos e competências, tudo no âmbito de uma lei nacional que vincula a atuação da União, Estados e Municípios às regras nela estabelecidas. Não se prestando a uma análise aprofundada de todos os conceitos e instrumentos trazidos pela Lei, o texto oferece uma visão estrutural do processo de regularização…

pág 22 pág 24 5 1) Legislação federal aplicável • Lei nº 6938 de 1981 Trata da política nacional de meio ambiente. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L6938.HTM) • Decreto nº 96.044 de 18/05/1988 Aprova o regulamento para transporte de produtos perigosos. (http://www.antt.gov.br/legislacao/PPerigosos/Nacional/Dec96044-88.pdf) • Lei nº 9605 de 12/02/1998 Lei de crimes ambientais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm) • Decreto nº 2.866 de 7 de dezembro…

segurança e da natureza é colocar princípios antes do consumo. Nosso jeito de SER, acreditar e mudar o futuro 6.1 Legislação Fora analisada a legislação vigente que trata de várias questões ambientais de empresas no geral. Lei N° 6938,de 31de Agosto de 1981 Esta lei, com fundamento no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o…

funcionário público e, funcionário público por equiparação, previstos no Código Penal; distinção do conceito de múnus público. 1.5. Distinção entre o conceito de funcionário público, previsto no Código Penal, e autoridade pública, prevista na Lei n 4898/1965: natureza das funções exercidas; aplicação do princípio da especialidade e derrogação tácita de dispositivos do Código Penal. 1.6. A aplicação do principio da insignificância aos crimes contra Administração Pública. II…