Lei N 6938 1981

dessa Comissão é assessorar o desenvolvimento e a implantação das ações de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde. Em 2008, foi publicado o Manual de Gerenciamento de Resíduos de Saúde pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM). Em 2009, a Lei nº 18.031 veio estabelecer princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos da Política Estadual de Resíduos Sólidos, além de prever restrições, obrigações e responsabilidades para aqueles aos quais se aplica. JUSTIFICATIVA As…

nos Estados Unidos da América, na década de 60, conseguiram mobilizar a população e motivar o Congresso daquele país a baixar o "National Environmental Policy Act of 1969", conhecido pela sigla NEPA, que passou a vigorar em janeiro de 1970. Essa lei determinou os objetivos e os princípios da política ambiental americana e ordenou que todas as propostas de legislação, ações e projetos de responsabilidade do governo federal que afetassem significativamente a qualidade do meio ambiente …

ambiente é o conjunto de componentes físicos, químicos, biológicos e sociais capazes de causar efeitos diretos ou indiretos, em um prazo curto ou longo, sobre os seres vivos e as atividades humanas. O conceito legal de meio ambiente - Art. 3º da Lei 6.938/81 O conceito de meio ambiente adquiriu relevância especial no momento em que foi transposto ao mundo jurídico e se tornou um bem a ser protegido, como bem ambiental constitucional. Pela complexidade de seu significado, a doutrina…

113, n. 38: consagração da Ação Popular “Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos do patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios” Há aqui o primeiro arremedo de tutela coletiva com ação popular. Isso era restrito aos atos lesivos ao patrimônio dos entes federativos – especificamente para isso. A única semelhança que guarda a ação popular de hoje é a legitimidade ativa dada ao cidadão (aquele que vota). • CLT (DL n. 5452

ambiente e criação de empresas explicam porque cada vez mais municípios querem desenvolver e modernizar sua agricultura urbana. 1.8 - A INSERÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO EM UM MUNICÍPIO A implantação do Orçamento Participativo não é criada por lei, mas pela própria sociedade civil de maneira autônoma. Para que seja regulado é preciso que haja uma negociação entre as secretarias para que elas tenham igualdade sobre o total dos recolhimentos.Para isso ocorrer de forma precisa, é necessário que

A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REFERENTE AOS RESÍDUOS SÓLIDOS CONTEXTUALIZANDO O PROJETO DE LEI 1991 DE 4 DE JULHO DE 2007 – LEI DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. TRABALHO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL Ouro Preto, 2009 Júlia Paula de Miranda DISCUSSÕES SOBRE A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REFERENTE AOS RESÍDUOS SÓLIDOS CONTEXTUALIZANDO O PROJETO DE LEI 1991 DE 4 DE JULHO DE 2007 – LEI DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. Monografia apresentada ao Curso de Engenharia Ambiental da…

de incorporar a temática ambiental no ensino formal ao organizar em Brasília, juntamente com a Fundação Educacional do Distrito Federal e a Fundação da Universidade de Brasília, cursos de extensão para professores de ensino fundamental. Entre 1977 e 1981, desenvolveu o projeto de Educação Ambiental de Ceilândia (DF) que foi pioneiro ao pensar um currículo interdisciplinar e unir a educação escolar com as demandas da sua comunidade e também fomentou a discussão ambiental nas Universidades…

22 pág 22 pág 24 5 1) Legislação federal aplicável • Lei nº 6938 de 1981 Trata da política nacional de meio ambiente. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L6938.HTM) • Decreto nº 96.044 de 18/05/1988 Aprova o regulamento para transporte de produtos perigosos. (http://www.antt.gov.br/legislacao/PPerigosos/Nacional/Dec96044-88.pdf) • Lei nº 9605 de 12/02/1998 Lei de crimes ambientais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm) • Decreto nº 2.866 de 7 de dezembro de…

1.1 INTRODUÇÃO A Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos - SNGRH, refletindo um marco de profunda mudança no que se refere aos usos múltiplos da água, às prioridades desses usos, ao seu valor econômico, à seu caráter de recurso natural finito e à participação popular na sua gestão. 1.2 MARCOS LEGISLATIVOS Antes da edição da Lei 9.433/ 97 a legislação sobre os

12 PROBLEMA 13 HIPÓTESE 13 JUSTIFICATIVA 13 METODOLOGIA 13 DELIMITAÇÃO DO TEMA 14 1. A PREOCUPAÇÃO AMBIENTAL 15 1.1. A Evolução da Política Mundial 15 1.2. As Leis Ambientais do Brasil 17 1.2.1. AS LEIS AMBIENTAIS 26 1.3. CONAMA 31 1.4. Política Nacional de Resíduos Sólidos: subemenda substitutiva de Plenário ao Projeto de Lei 34 1.5. CEMPRE 35 2. REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA 35 2.1. Revolução Tecnológica Global 36 2.2. Crescimento Econômico e Responsabilidade Socioambiental 37…