Lei N 6938 1981

Legislação básica: Constituição da República de 1988; Lei 6938/81. 1. Meio ambiente e direitos fundamentais. 1.1. Conceito de Meio ambiente. A Constituição da República se refere ao Meio Ambiente, no art. 225, caput, como “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. Já o conceito legal advém da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), no art. 3º, I, caracterizando-o como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física,…

a evolução das políticas de desenvolvimento sustentável e seus desdobramentos na prática irão definir melhor o critério de viabilidade ambiental para o setor. 1.2. Respeito às necessidades de preservação do meio ambiente Na forma como consta da Lei N° 10233, de 5 de junho de 2001, o gerenciamento da infra-estrutura e a operação dos transportes terrestres e aquaviários serão regidos, entre outros, pelo princípio da compatibilização dos transportes com a preservação do meio ambiente,…

social – que obedecem às suas próprias leis. Eles são o planeta físico (sua atmosfera, hidrosfera e litosfera que seguem as leis da física e da química; a biosfera com todas as espécies de vida, que obedecem às leis da física, química, biologia e ecologia); a tecnosfera e a sociosfera, o mundo das máquinas e construções criadas pelo homem que também seguem àquelas leis mais as criadas pelo próprio homem. Exemplos de Lei seguidas por todos os níveis: Entropia (lei física que afirma…

contaminação do solo, formas de ocorrência, sua relação com a saúde ambiental e humana, formas de prevenção e remediação. A consulta às bases de dados foi executada no período de Agosto de 2012 à Maio de 2013, com período de abrangência dos artigos de 1981 a 2013, e os descritores elegíveis para estudo foram: contaminação do solo, poluição de solos, metais pesados no solo, prevenção e remediação de solo contaminado. Quanto ao critério de seleção foram utilizados artigos nos idiomas…

atuantes nos Estados Unidos da América, na década de 60, conseguiram mobilizar a população e motivar o Congresso daquele país a baixar o "National Environmental Policy Act of 1969", conhecido pela sigla NEPA, que passou a vigorar em janeiro de 1970. Essa lei determinou os objetivos e os princípios da política ambiental americana e ordenou que todas as propos­tas de legislação, ações e projetos de responsabilidade do governo federal que afetassem significativamente a qualidade do meio…

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL BOLETIM TÉCNICO CBCN N o 001 TÉCNICAS DE BIOENGENHARIA PARA REVEGETAÇÃO DE TALUDES NO BRASIL Laércio Couto Wantuelfer Gonçalves Arnaldo Teixeira Coelho Cláudio Coelho de Paula Rasmo Garcia Roberto Francisco Azevedo Marcus Vinicius Locatelli Tatiana Gontijo de Loreto Advíncula Juliana Margarido Fonseca Couto Brunetta Cristiane Alves Barbosa Costa Luis Carlos Gomide Pedro Henrique Motta Viçosa – Minas Gerais 2010 Boletim Técnico CBCN, n. 1, 2010 ISSN:…

parâmetros e normas legalmente impetrados: • Cumprimento das legislações: -Municipal: (Estatuto das cidades lei n.10257/2001, etc.); -Federal: (Lei 6938/81), Lei de Ação Civil Pública (Lei n. 7.347, de 24/7/1985), Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605 de 13/2/1998), NBRs ISOs 14001,14004,14015,14020,14021,024,031,040,041,042,043,050,19011,14062; CONAMA n.001/86; CF/88 Art. 225; -Internacional: OMS, OPANS, Agenda 21 (1992), etc. • Minimização dos Riscos:

tal constatação decorre da clara percepção de que o Direito Ambiental não é simplesmente um conjunto de leis que protegem porções intocadas de florestas, ou que fixam períodos de pesca fora da época de desova. Compreender o ordenamento jurídico ambiental exigirá dos alunos um estudo mais amplo, de sorte a permitir que vislumbrem ao final do curso a existência não de um simples conjunto de leis que protegem recursos naturais, mas de um autêntico sistema jurídico complexo com sólida base…

histórico seringalista Chico Mendes e sua discípula Marina Silva, hoje Ministra do Meio Ambiente. Vertente que surge na década de 70, inspirada no conceito de ecodesenvolvimento (Ignacy Sachs, 1986) e no “O negócio é ser pequeno” (Schumacher, 1981). Ganha grande impulso na segunda metade da década de 80, Se expressa hoje, sobretudo no chamado “Capitalismo Natural” (Lovins, 2002) e no Ecodesign, entendido como planejamento das intervenções antrópicas no ambiente, utilizando…

final do século passado, mais precisamente os anos 90 podem ser vistos como o período de institucionalização das questões ambientais. A Conferência de Meio Ambiente do Rio de Janeiro (Rio-92) estimulou a criação de novos instrumentos legais como a “Lei de Crimes Ambientais” e o “Sistema Nacional de Unidade de Conservação” (SNUC), além de ter desencadeado uma importante onda de conscientização ecológica apoiada pela globalização, muito facilitada pela telefonia celular e a Internet, entre…