Lei N 6938 1981

D I R E I T O A M B I E N T A L UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – 9º PERÍODO ZENILDO BODNAR ANO: 2007 1. Meio ambiente. Conceito legal: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. (Art. 3º, inciso I, da Lei 6.938/81). Este conceito deve ser compreendido em sintonia com os princípios, diretrizes e estratégias de implementação previstas no artigo 225 da Constituição. Art. 225.

conduta 34 14.Ação Civil Pública 35 14.1 Quem pode propor a Ação Civil Pública? 35 15.Condenação em dinheiro e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos 36 CONSIDERAÇÕES CONCLUSIVAS 36 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 38 RESUMO Através de Leis, Doutrinas e Pesquisas, este trabalho tem por principal objetivo, demonstrar a responsabilidade civil, oriunda de um dano ambiental, tendo como consequência a sua reparação. Entende-se por responsabilidade civil, o cumprimento de…

deveriam ter uma ação imediata e definitiva em todos os níveis seja nacional ou internacional (OLIVEIRA e LUZ, 2001). Contudo somente no ano de 1997 o Brasil se posicionou de forma mais incisiva quanto à gestão dos recursos hídricos criando a Lei Federal 9433/97. Esta lei direcionou medidas para Criação do Sistema de Informações sobre recursos hídricos, direito de uso dos recursos hídricos (Outorga) e a criação do Plano Nacional dos Recursos Hídricos (PNRH). Este plano prevê a cobrança…

sem causar danos ao meio ambiente. O reflexo mais evidente do princípio da prevenção, no campo normativo brasileiro, é o estudo prévio de impacto ambiental. No Direito Positivo Brasileiro, o princípio da prevenção aparece primeiro na Lei 6.938/81, instituidora da Política Nacional do Meio Ambiente, que, em seu art. 2º, prevê que: A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia…

através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção” (art. 225, §1º, III da CF/88). Está assentado entre os doutrinadores pátrios que esses espaços territoriais a serem protegidos, também denominadas “áreas ambientalmente protegidas” são a) as unidades de conservação previstas na Lei Federal 9985/2000 – Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação; b) as áreas de preservação permanente, previstas nos arts. 2º e 3º da…

D I R E I T O A M B I E N T A L 1. Meio ambiente. • Conceito legal: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. (Art. 3º, inciso I, da Lei 6.938/81). Este conceito deve ser compreendido em sintonia com os princípios, diretrizes e estratégias de implementação previstas no artigo 225 da Constituição. • Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente…

Schaum. Ed. McGraw-Hill do Brasil. MOURER WILLIE A. Curso de Cálculo Diferencial. Vol. III. Ed. Edgard Blucher - São Paulo 1968. HSU HWEI P. Análise Vetorial. Ed. LTC . Rio de Janeiro. 1977 KRASNOV, M. L. et AL. Análise Vetorial. Editora Mir Moscou. 1981. CÁLCULO NUMÉRICO Carga Horária (h) Teórica Prática Total Semanal 4 4 Semestral 60 60 Código: EN01035 Pré-requisitos: Faculdade: De Matemática Ementa: Erros. Equações Algébricas e Transcendentes.…

ambiental privada pode ser entendida como a IBAMA. Anais do Seminário sobre a Formação do Educador para atuar no Processo de Gestão Ambiental. Brasília: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Série Meio Ambiente em Debate n° 1, 1995. 29 p. 2 2 Eduardo Pagel Floriano ____________________________________________________________________________ declaração de uma organização, expondo suas intenções e princípios em relação ao seu desempenho…

como Ignacy Sachs, Celso Furtado Dirley da Cunha Junior e Juliana Santilli. Ressalta-se que reconhecemos a existência de outros textos legais anteriores a Constituição, tais como o Código Florestal de 1965 e a Política Nacional do Meio ambiente em 1981, porém o foco, assim como explicitado no objetivo da pesquisa, se deu no estudo direto anterior e posterior à esta e suas implicações teóricopráticas. Em correspondência com a realidade local do nosso Estado, a importância tanto da análise teórica

petróleo que o governo Geisel lançou o programa Proálcool –Programa Nacional do Álcool- no Brasil baseando-se, inicialmente, na produção de álcool anidro para mistura junto à gasolina como uma estratégia para reduzir o consumo desta. Criado pelo decreto n° 76.593/75, com o objetivo de viabilizar o etanol como combustível carburante e estimular sua produção para atender às necessidades do mercado interno e externo e à política de combustíveis automotivos, o programa fomentava a…