Petição de agravo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIERITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE... Ernesto Manoel, já qualificado nos autos da execução n..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que negou o pedido de progressão de regime, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÂO, com fulcro no artigo 197 da Lei de Execuções Penais (Lei 7210/84). Caso Vossa Excelência entenda que deva manter a decisão (art.589, CPP), requer seja recebido e processado o presente recurso, encaminhando com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de .... Nestes termos, Pede deferimento. Local, data. Advogado OAB n... RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO AGRAVANTE: Ernesto Manoel AGRAVADO: Justiça Publica EXECUÇÃO N... Egrégio Tribunal de Justiça Colenda CamaraDouta Procuradoria Em que pese o notório saber jurídico do MM Juiz a quo, impõe-se reforma na sua decisão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS O agravante foi condenado pelas praticas penais inclusas no artigo 157, § 3º do CPP a cumprir 20 anos de reclusão em regime fechado. O agravante, já cumpriu 4 anos da pena. Foi solicitado a progressão de regime a qual foi negada pelo juiz pela ausência de requisito legal objetivo, estando presente o atestado de boa conduta carcerária. DO DIREITO Preliminarmente, a decisão do Magistrado a quo é notoriamente equivocada ao negar a progressão de regime

A Pena Privativa de Liberdade 1.1 Conceito 1.2 Espécies a)Reclusão. b)Detenção. Leia o art.33, caput, do Código Penal. 2. Regimes de cumprimento de Pena. 2.1. Fechado. 2.2. Semi-aberto. 2.3. Aberto 2.4. Regime Disciplinar Diferenciado - controvérsias. Lei n. 10792/2003. 3. Progressão e regressão de Regimes. a) Conceito. Hipóteses de incidência. b) A progressão de Regimes e a Lei de Crimes Hediondos. Lei n. 8072/1990. c) Exame Criminológico. 3 - Direitos e Deveres do…

DE EXECUÇÃO PENAIS DA CIDADE DE BELÉM-PA PROCESSO N° ... JESSÉ sobrenome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade n° ..., cadastrado no registro de pessoa física sob o n° ..., atualmente recolhido na Unidade Prisional Estadual de Belém, Estado do Pará, por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração inclusa (documento n° ...), com escritório profissional abaixo referenciado, local onde receberá…

a) Unidade Real: “ unidade de intenção que se reflete na unidade de lesão”. b) Ficção Jurídica: “unidade delitiva como criação da lei”. c) Mista ou unidade jurídica: “unidade de crimes como realidade jurídica e não como mera ficção” (PRADO, idem, pp 481). Teoria adotada pelo Código Penal : Ficção Jurídica 5.3. Requisitos Pluralidade de condutas Pluralidade de crimes da mesma espécie Nexo de continuidade.…

judiciais eram favoráveis ao réu, entretanto, não pode ser aplicado o benefício do art. 44 do CP por ter sido crime cometido mediante violência ou grave ameaça, portanto, estão cumpridos os requisitos dos incisos I, II, III, do art. 77 do CP. 11. 1/3 = 8 anos e 6 meses. 8 anos – 6 meses = 2 anos a 10 meses 1 ano = 4 meses 2 anos a 10 meses = 11 meses + 13 dias 04/05/09 – 04/05/10 1 ano + 4 meses (remissão) 04/05/11 – 04/05/11 1 ano + 4 meses 04/05/11 – 18/06/11 45 dias + 15…

TSE LEI Nº 12.891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 : Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997. Lei das Eleições - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 : ART.11 §8°, INCISO III § 8º Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7º, considerar-se-ão quites…

AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da lei de execução penal (lei n° 7210/1984) c/c a sumula n° 700 do Supremo Tribunal Federal. Requer seja recebido o presente recurso com a reforma da decisão impugnada, caso não haja juízo de retratação conforme o artigo 589 do Código de Processo Penal. Caso mantido a decisão impugnada requer seja o presente recurso encaminhado com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal do Estado de ... Termos em que, Pede-se deferimento. Local, data.…

Plano de Aula: LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I DIREITO PENAL IV Título LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema LEI N.8072/90. ASPECTOS GERAIS. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Compreender, nos casos concretos apresentados, as políticas criminais adotadas na Lei n.8072/1990 e sua necessária subsunção aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito…

assistências médica (art.14), educacional (art.25,26) e ao trabalho aos presos (art.28, 29,30 e 34) assegurados pela Lei de Execução Penal (Lei nº. 7210/84), conhecida como LEP. Percebe-se, assim, que em vez de regenerar a moral e os bons hábitos dos encarcerados, para que estes possam retornar aptos para a atividade cívica e não reincidam no mundo da ilegalidade, as prisões estão funcionando como verdadeiras escolas para o aperfeiçoamento do crime e para a elevação da corrupção e…

prestação pecuniária, ou perda de bens e valores, quando então será também possível ao condenado cumpri-la simultaneamente com a pena privativa de liberdade. 03 R: Prestação pecuniária: Art. 43 ss 3 , acrescentado pela Lei 9 714 de 25?11?1998 consiste no pagamento em dinheiro. È o valor fixado pelo juiz da condenação, entre 1 a 360 salários mínimos. Será feita a vitima ou seus dependentes e que difere de multa, pois esta e vai ao fundo penitenciário, se o crime não atinge interesse…