Lei N 7210

alização, universalização e participação); políticas setoriais; Seguridade soci al (previdência, saúde e assistência social); Legislação social brasileira ( ECA, LOAS, LOS, LDB, Estatuto do Idoso, Política Nacional para Pessoas com Deficiênc ia, Lei Maria da Penha); Relação do Estado e sociedade civil na instituição e consolidação das políticas sociais no Brasil; Controle social nas políticas so ciais; Aspectos históricos e teóricos do serviço social enquanto profissão;…

disparidades sociais, por meios de leis regulamentadas nos seus segmentos. Podemos observar que os direitos sociais não fazem parte das prioridades neoliberais, e que portanto, a sociedade se vê dependente e já, imposta a aceitar sua própria ideologia e conceitos pelos direitos já instituídos que deveriam ser garantidos. Por todos os motivos elencados de que a Assistência Social necessita de um novo sentido de imposição como uma política pública sancionada por leis, que na realidade,…

parágrafo 3 ( Peculato ): Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; e se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. e o art.89 parágrafo 5 da Lei 9.099/95 ( Juizados Especiais ): Expirado o prazo sem revogação o juiz declarará extinta a punibilidade. O art. 61 do CPP determina que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la…

Princípios Norteadores do Direito Penal Da legalidade (reserva legal): não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto sensu) que defina os respectivos comportamentos como criminosos, (CRFB/88, art. 5°, XXXIX; e, art. 1° CP), "nullum crimen nulla poena sine praevia lege". O princípio da legalidade consiste em indispensável postulado à segurança jurídica e a garantia de liberdade de todas as pessoas, impedindo que alguém seja punido por

não são atingidos pela perda do direito de ir e vir devem ser mantidos. Desta forma, todos os seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica, trabalho (não sujeito ao regime da C.L.T.) e outros continuam sendo, garantidos pelas leis brasileiras. Mesmo estando privado de liberdade o preso tem ainda direito a um tratamento humano, sem sofrer violência física ou moral. Como já exposto acima, o art. 38 do código penal, estabelece, que todos os direitos não atingidos…

.........9 1 TEMA. Privatização dos presídios e a eficácia na reinserção das reeducandas do Presídio Santa Luzia na sociedade alagoana. 2 PROBLEMA. A partir da Constituição Federal e da Lei de Execução Penal (LEP), com o objetivo de proporcionar de fato a reinserção social que é o alvo principal das penas privativas de liberdade, questiona-se a privatização dos presídios brasileiros discutindo-se: se a mesma no presídio santa…

falamos intimamente sobre Constituição, desde a antiguidade o homem se interessa por leis que estabeleçam, limitem e organizem o poder, de forma que molde o Estado de forma racional, posteriormente essas leis passaram a ser escritas e documentadas. Segundo Gonçalves e Filho, 1995 a ideia de Constituição: Data da Antiguidade a percepção de que, entre as leis, há algumas que organizam o próprio poder. São leis que fixam os seus órgãos, estabelecem suas atribuições, numa palavra, definem…

criminal pela Lei 12.654/12”. A referida Lei prevê a criação de um banco de dados de perfis genéticos de condenados por crimes hediondos e também praticados com violência. O cerne da questão é analisar a constitucionalidade desta lei diante dos Princípios norteadores da Carta Magna, como por exemplo, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio da Presunção da inocência que guarda estreita vinculação com a regra do “nemo teneatur se detegere”. 2 PROBLEMA A nova Lei de…

RESUMO Este trabalho apresenta uma análise sobre a remição de pena por estudo a luz do código Pena brasil e sob a perspectiva da lei 12. 433/2011. Através de pesquisas bibliográficas e de campo podemos chegar a conclusões quanto ao cumprimento desta lei pela agencia Prisional de Ceres, e se feito da maneira correta, que é o objetivo principal deste trabalho. Deste modo pode-se verificar que além de cumpri-la corretamente a Agência Prisional de Ceres conta com a primeira escola com grande porte

casa de egresso em Alagoas e fala como lida com os egressos soltos das prisões, e como é feita a sua ressocialização e ingresso do preso na sociedade e como ser aceito por ela e ingressa no mercado de trabalho e no convívio familiar e mostra como a lei regula essa situação. Focalizando em algumas teorias de grandes juristas brasileiros a respeito de assunto de muita importância para a nossa sociedade que tem seus familiares no sistema prisional. Buscando, a partir dessa teoria, definir a…