Lei N 7210

a promiscuidade e o caos so as principais notas desse instrumento, que em tese, deveria primeiramente punir, prevenir e finalmente recuperar o condenado, reeducando-o de tal maneira que ele possa retornar ao estado social e no tornar a infringir a lei, alm de adquirir estrutura psicolgica necessria e uma qualificao profissional que o torne capaz de produzir sua prpria subsistncia. HYPERLINK…

destes agentes no que se refere à prática de atos infracionais por adolescentes o tema abre ampla discussão já que muitos são os estudos demonstrando que a punição é tão importante quanto à prevenção. DESENVOLVIMENTO Atualmente a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiro penalmente inimputáveis. …

apesar da criação de uma lei específica, principalmente no Brasil, a prática ainda está longe dos preceitos da Comissão Internacional Penal e Penitenciária da Organização das Nações Unidas. 1.1.1 – Contexto Histórico no Brasil A história do sistema prisional brasileiro passa por algumas fases bem definidas, até chegarmos aos dias atuais. Inicialmente, até o ano de 1830, o Brasil não possuía um Código Penal próprio, por ainda ser colônia de Portugal e estar submetido às leis…

PROJETOS DE COMBATE A REINCIDÊNCIA CRIMINAL DO SISTEMA CARCERÁRIO DO MEIO URBANO IVANISE COSTA E SILVA Cidade: Altamira Data: 08/2011 RESUMO: Este trabalho é fruto de uma reflexão sobre a Lei de Execução Penal no Brasil. Procurando, sobre tudo, analisar seu objetivo principal, o elevado índice de reincidência dos Sistemas Carcerários do meio urbano, e as possíveis contribuições do assistente social em programas e projetos de…

C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (“INAUDITA ALTERA PARS”) em face de Nixon Kenedy Monteiro, brasileiro, casado, diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá - IAPEN, com endereço profissional na Rodovia Duque de Caxias Km 07, S/N, bairro Cabralzinho, pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados. I - DOS FATOS Cuida a espécie de Portaria nº. 0119 expedida em maio de 2011 pelo Diretor do IAPEN, cuja finalidade é impedir o recebimento de presos em…

pena). É previsto no artigo 197 da Lei de execução penal n° 7.210/84, infracitado. “Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.” Desta forma, após a interpretação do artigo citado, podemos salientar que diversas são as decisões proferidas pelo Juiz da execução, como consta descrito na Lei de Execução Penal em seu artigo 66, infracitado. “Art. 66. Compete ao Juiz da execução: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer…

atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. Questão n.2 Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal: (IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção) a) Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. b) Não existe a figura do peculato culposo c) No…

incapacidade do Estado em administrar, dentre outros fatores, para atender as normas contidas na Lei de Execução Penal, desta feita observa-se a violação dos direitos resguardados aos presidiários. O presente estudo objetiva analisar a aplicabilidade e a eficiência da parceria público-privada em estabelecimentos penitenciários no Brasil como alternativa para manter o sistema prisional dentro das exigências da lei. A parceria público-privada surge como alternativa para solucionar a…

arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; ------------------------------------------------- VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008) ------------------------------------------------- VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; ------------------------------------------------- VIII - que decretar a prescrição ou…

sequer sabe que o hábeas corpus pode ser impetrado por qualquer do povo, permanece durante anos nos presídios a espera de julgamento, de assistência e enfim de justiça. A lei de execução (Lei 7210/84) penal prevê em seu capítulo II artigos 10 a 27 da Assistência ao Preso, cabe aqui trazer ipsis litteris os artigos 10 e 11 desta lei. “artigo 10: a assistência ao preso e o internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.…