Lei N 7210

dentro da Penitenciária que dirige, o que está permitindo a comunicação dos presos com o ambiente externo. Neste caso, Matias: (FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública) R: d) está praticando o crime de prevaricação imprópria. Questão n.3 A caracterização do crime de advocacia administrativa exige que o: (FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica). R: e) agente, além de ser funcionário público, valha-se das facilidades que a sua…

– a conduta descrita no problema enquadra-se perfeitamente na redação do crime previsto no artigo 319 do CP, que diz: Prevaricação Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. C) corrupção passiva (Art. 317, do CP). ALTERNATIVA INCORRETA – Questão errada por não se tratar de crime de corrupção passiva.…

necessidade (STJ, 5°T,HC, n°35.540, rel.min José Arnaldo,j 5.8.2005), Ficando nítida a medida do uso de algemas, serve para proteger os policias, à sociedade e ao preso contra atos atentatórios a integridade. Ao mesmo tempo o uso indevido das algemas estaria violando os direitos constitucionais do Preso, gerando assim uma situação humilhante, afetando sua integridade física de moral. No artigo 5°. Caput da Constituição Federal é garantido que: “Todos são iguais perante a lei, sem…

fato de que a Mídia, no afã do sensacionalismo e do glamour, transformou-se numa espécie de legisladora penal, tendo em vista que casos criminais célebres são espetacularizados pelos meios de comunicação e acabam provocando imediatas alterações na lei penal, na imensa maioria das vezes precipitadas e desastrosas. A legislação penal brasileira, acompanhando a “orgia legiferante” do ordenamento jurídico brasileiro, fica cada vez mais adiposa na medida em que a mídia celebriza certos…

um recurso exclusivo da fase de execução (a fase de cumprimento da pena imposta por sentença transitada em julgado). Esse recurso é cabível para combater todas as decisões proferidas pelo juiz da execução e está previsto no art. 197, da Lei de 7210/84 (Lei de Execução Penal – LEP). Segundo a súmula 700 do STF o prazo o agravo em execução deverá ser interposto no prazo de 5 dias, a contar da publicação da sentença ou decisão. O Agravo em Execução é composto de duas peças: a) A interposição é

Legalidade (art. 5º XXXIX, CF/88 e art. 1º do CP – é uma garantia constitucional de todo individuo, contra abuso de outros poderes, que visa a proteção dos bens jurídicos fundamentais. Subdivide-se em: a)Princípio da anterioridade – tem have c/ rigor da lei e o principio da vacância. / b)principio da reserva legal – só vale o que está escrito, se não está escrito, não há crime.) Principio da individualização das Penas (art. 5º, XLVI, CF/88) – art. 32( Pena privativa de liberdade / Pena…

situada na BR 364, KM 09, Sentindo Tarauacá/Rodrigues Alves, destinada a recolher pessoas privadas de liberdade em virtude de prisão civil e especial nos termos da legislação em vigor e reclusos em regime semi aberto, nos termos do art. 91 da lei Federal n°7.210 de 11 de julho de 1984, foi inaugurada em 16 de julho de 2002, tendo como primeiro diretor o Sr. Valdenir Ferreira da Silva. A unidade tem como atual diretor o Sr. Robson Alves Leite, que juntamente com a equipe administrativa,…

material de embalagem aplicados na fabricação de produtos destinados à venda; b) Materiais e bens para a construção do empreendimento “EXPANSÃO”; c) Bens destinados ao ativo imobilizado como máquinas e equipamentos. PRAZO: Indeterminado. BASE LEGAL: Lei nº 13992 de 15 de fevereiro de 2007. EFEITO: Não haverá o desembolso do valor do ICMS na compra dos insumos. COMPRA NORMAL PRÓ-EMPREGO VALOR MERCADORIA SEM TRIBUTOS ( + ) MARK-UP (ICMS 17% + PIS 1,65% + COFINS 7,6%) 100.000,00…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como base a lei execução penal, pois é um procedimento destinado à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que fora fixado anteriormente por sentença. Assim, trata-se de processo autônomo que é regulamentado pela lei execução penal nº 7.210/1984, serão juntadas as cópias imprescindíveis do processo penal para acompanhar o cumprimento da pena e da concessão de benefícios do apenado. Tendo em vista que, cada acusado terá um processo de…

aquele aplicado aos terceiros desinteressados (sociedade e imprensa) Sigilo Interno: Atinge os interessados. 4 - Quem tem o direito de acessar o inquérito Policial: - Juiz -Promotor -Advogado (Art 7° do estatuto da OAB) Súmula vinculante N° 14 Lei 9296/96 Lei que regula interceptação telefônica Obs: O advogado terá acesso amplo aos elementos colidos na investigação que já estão documentados no inquérito policial. As dirigencias que estão em andamento o advogado não terá acesso.…