Lei N 7210

Foi instituído pela Lei 10.792/2003, que alterou o texto do art. 52 da Lei de Execuções Penais, punindo assim os presos que fossem envolvidos com facções criminosas ou causassem subversão à ordem ou disciplina interna dos presídios. Sua rigorosidade foi além dos limites estabelecidos pelos princípios da Constituição da República Federativa do Brasil. Sendo considerado um instituto inconstitucional, já que afronta princípios constitucionais da execução penal. Abordando a Lei…

objetivo demonstrar a importância do exame criminológico na realidade penitenciária brasileira. A Lei das Execuções Penais trazia a previsão do exame criminológico como sendo um critério obrigatório, mas com a alteração da lei nº 10.792/2003, esse exame deixou de ser previsto em lei, o que gerou divergências entre a própria justiça e o Conselho Federal de psicologia, levando a criação de projetos de lei a favor da obrigatoriedade do exame, o trabalho teve embasamento teórico, refletindo…

advento da Lei nº 9.268 de 01-10-1996 abordando questões relativas à sua natureza jurídica e todos os entraves para a execução penal, como também para a sua própria adequação à Constituição Federal em vigor. Não se descurou da digressão histórica e análise do direito comparado, por serem fundamentais ao entendimento da gênese dessa importante pena. Entendimentos jurisprudenciais e doutrinários foram trazidos à lume com o objetivo de conscientizar os estudiosos e aplicadores da lei…

aqui citados retratam a preocupação existente na ressocialização dos presidiários e a garantia de seus direitos. De acordo com Ferreira (2009, p.1746) ressocialização significa “ato ou efeito de ressocializar-se’’. De acordo com o artigo 41 da Lei de Execução Penal constituem direitos do preso: “I - alimentação suficiente e vestuário; II - atribuição de trabalho e sua remuneração; III - previdência social; IV - constituição de pecúlio; V - proporcionalidade na distribuição do tempo para

Lei de execução penal 7.210 Esta lei é de 11 de julho de 1984, portanto anterior a constituição federal. Sendo assim, se exige que essa lei tenha uma interpretação conforme a constituição federal. Se analisarmos bem, em diversos aspecto essa lei vai aparentar conflitar com os ditames constitucionais nesse caso, será necessário interpretar conforme a constituição federal, principalmente em aspectos relacionados a direito e a defesa do contraditório. No Art 1º estão contidas as finalidade da

Finalidade O art. 1 da lei 7210/84 informa que a lei de Execuo Penal tem duas importantes finalidades, punir o detento e tambm reintegr-lo na sociedade. primordialmente, um processo de natureza jurisdicional, cuja finalidade tornar efetiva a pretenso punitiva do Estado, envolvendo, ainda, atividade administrativa. Nessa tica, est a posio de Ana Pellegrini Grinover, para quem a execuo penal atividade complexa, que se desenvolve, entrosadamente, nos planos jurisdicional e administrativo. Nem se

carcerária, em entrevista a revista Estudos Avançados em 2007, o então coordenador da pastoral carcerária da CNBB (Conselho Nacional de Bispos do Brasil) no estado de São Paulo Padre Valdir João Siqueira afirma: “O ministério Público que tem por lei a obrigação de fiscalizar os presídios, virou-lhe as costas, porque são superlotados, sem alimentação, sem condições de higiene, sem água, medicamentos, roupa”. (BORELLI, 2007, p.211). Neste mesmo prisma, Zaffaroni (2001) afirma que…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG. Processo n°. 0433.06.188339-6 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos em epígrafe, por seu Órgão de Execução que ao final subscreve, no uso e gozo de suas atribuições legais, fulcrado no artigo 639, I e seguintes do Código de Processo Penal, inconformado com a decisão proferida às fls. 34/37, que denegou agravo de execução interposto contra decisão que sem oitiva

que se ressocialize o condenado. O presente artigo trata das alteraes sofridas pela Lei de Execuo Penal (LEP) ante a Lei n 12.433/2011. Tal alterao na Lei de Execuo Penal ir beneficiar todos os que possuem processos em andamento, pois que a Lei sempre deve retroagir para beneficiar o Ru, conforme os preceitos constitucionais descritos no art. 5, inciso XL, da Constituio Federal. Palavras-chave Remio de Pena Lei n 12.433/2011 Constituio Federal. Abstract This research aims to…

tende a tipificar as condutas proibidas em Lei, assim coloca: “Podem fixar as penas de cada delito e que o direito de fazer leis penais não pode residir senão na pessoa do legislador, que representa toda a sociedade unida por um contrato social. Ora, o magistrado, que também faz parte da sociedade, não pode com justiça infligir a outro membro dessa sociedade uma pena que não seja estatuída pela lei; e, do momento em que o juiz é mais severo do que a lei, ele é injusto, pois acrescenta…