Lei N 7210

podemos perceber é que existem instituições prisionais, voltadas para o aperfeiçoamento do criminoso, dentro do próprio crime, em sua forma ampla. Na verdade existe um conflito de direitos e deveres, de ambas as partes, pois conforme o artigo 31 da Lei de Execuções Penais, o preso tem a obrigação de trabalhar, conforme a sua capacidade e aptidão. Por outro lado, o estado tem o dever de proporcionar esse direito (ao trabalho) ao preso, pois antes de ser um preso, ele é uma pessoa, em seu…

apenado e o sistema per saltum; direito do condenado de obter progressão de regime; análise de dados nacionais sobre estabelecimentos penais; interesse social no efetivo cumprimento da pena. 2- DESENVOLVIMENTO De acordo com a Lei de Execução Penal, o Sistema Penitenciário Brasileiro segue a ideia do Sistema Progressivo de Cumprimento de Pena, que é subdividido de acordo com o regime de pena imposto ao condenado, tendo em vista à sua ressocialização, o que evita…

Editorial, 1999. RAMALHO, José Ricardo. O mundo do crime: a ordem pelo avesso, 3. ed. São Paulo: IBCCRIM, 2002. SALLA, Fernando Afonso. Sobre o trabalho nas prisões. Revista do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Brasília, v. 1, n. 5, p. 23 – 40, jan. / jun. 1995. constatação dos autores é quanto ao trabalho prisional não garantir a ressocialização, por ser muito diferente do trabalho fora da prisão; assim, os ofícios aprendidos na prisão, na maioria dos casos, não…

jurídica. A sanção penal é um tipo de restrição que a lei impõe ao direito individual do indivíduo. Teorias absoluta/relativa/mista: Art. 59 CP Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I -…

e discussões as respostas referente à pesquisa realizada no presídio de Hortolândia. No sexto capítulo teremos as considerações finais referente ao tema da questão. 13 CAPÍTULO 2 – REVISÃO DE LITERATURA Conforme a Lei 7210 de 11 de Julho de 1984, dispõe o artigo 31 da Lei de Execução Penal, que o condenado à pena privativa de liberdade (regime fechado), está OBRIGADO ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidades. Como o governo aparenta não ter a visão de tentar melhorar o…

A coleta de material biológico para DNA e a presunção de inocência. O presente estudo tem por objetivo analisar a implementação da identificação criminal através da coleta de material genético do indiciado conforme a Lei nº 12.654/2012, bem como promover um confrontamento com a garantia constitucional da presunção de inocência. As constituições federais anteriores a carta magna de 1988, permitiam que todo indiciado em inquérito policial fosse identificado criminalmente, no qual…

(punitur quia peccatum est et ne peccetur). 3-) Quais as principais características da pena? R: As principais características da pena são: Legalidade: a pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (CP, art. 1º e CF, art. 5º, XXXXIX). Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXXIX) Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do…

27/02/2015 DIREITO PENAL II Larissa larissa_jaretta@hotmail.com Código penal e lei 7210/84 (lei de execução penal) Substituir ação penal por concurso de crimes (não está na ementa) Avaliações 1B - 1 prova (6,0) + exercícios avaliativos (4,0) 2B idem Prova final cumulativa e toda discursiva Matéria não cumulativa (dentro do possível) Bibliografia Rogério Greco vol. 1 Bitencourt: Tratado de direito penal: parte 1 Nucci: Manual de direito penal: parte geral e parte especial (mais resumido e…

particularidades, ressaltando sempre constituir fator decisivo para a ressocialização e recuperação do criminoso. Disciplinada nos arts. 126 a 130 da Lei de Execução Penal, a remição foi notadamente uma das inúmeras inovações trazidas pela mesma, iniciando com a remissão pelo trabalho, após, a pelo estudo e recentemente a prevista pela portaria conjunta n° 276 de 20 de junho de 2012, que disciplina o projeto da remição pela leitura no Sistema Penitenciário Federal. Utilizando-se das…

limita a informar, gerando por muitas vezes sensação de pânico desnecessária. A situação que ora se encontra, causa maiores entraves aos magistrados, já que ao realizar seu livre convencimento motivado acabam por se dividir entre o clamor social e a lei. Em interpretação à norma constitucional, alguns doutrinadores e mesmo julgadores, vem concluindo no sentido de que é possível a concessão de indulto de caráter humanitário nos casos em que há crime hediondo envolvido, já que a…