Trabalho de Processo Penal

Lei de execução penal 7.210

Esta lei é de 11 de julho de 1984, portanto anterior a constituição federal. Sendo assim, se exige que essa lei tenha uma interpretação conforme a constituição federal. Se analisarmos bem, em diversos aspecto essa lei vai aparentar conflitar com os ditames constitucionais nesse caso, será necessário interpretar conforme a constituição federal, principalmente em aspectos relacionados a direito e a defesa do contraditório. No Art 1º estão contidas as finalidade da execução da penal, que são duas: Efetivar as decisão penal ou na sentença penal, que em sede de execução penal o interprete o aplicador da lei vai ter sempre a sentença ou a decisão penal como um norte a ser observado e se aplica tanto pra quem cumpre pena como pra quem cumpre medida de segurança. E a principal finalidade dessa lei, é se propor a fazer com que aquele condenado ou aquele internado que foi selecionado pelo sistema prisional, (ou seja começou a cumprir pena), retorne de maneira gradativa e de forma harmônica a sociedade . Por isso essa lei de execução penal adotou diversos institutos para fazer essa aproximação e no tocante a aplicação da pena privativa de liberdade a lei elegeu o sistema progressivo de cumprimento de pena a lei de execução penal segundo art. 112 . O sistema progressivo de cumprimento de pena, prima pelo retorno gradativo dessa pessoa que foi selecionada pelo sistema prisional, ou seja, começou a cumprir pena, e nesse sistema ele vai se basear principalmente na questão do regime prisional que consta na sentença, e ela que vai nos dizer qual o regime de pena que essa pessoa vai começar a cumprir ( regime fechado, regime semi-aberto, regime aberto) e essa sentença vai dizer isso por força do que diz o art. 110, que diz que em regra o regime prisional vem estabelecido na sentença penal.

Sistema Progressivo de cumprimento de pena
Quando se fala em imposição de pena no Brasil, se discute muito se a pena será totalmente cumprida como consta