Lei N 7210

CAMPINAS – SP 2011 1 TEMA O Sistema Carcerário Brasileiro. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA COM ESPECIFICAÇÃO DO ASSUNTO A falência do Sistema Carcerário Brasileiro na ressocialização do apenado. 1.2 LIMITAÇÃO GEOGRÁFICO-TEMPORAL Brasil, a partir do Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940 (CPB). 1.3 AREA DE CONCENTRAÇÃO E LINHA DE PESQUISA Direito e Democracia – Processo como Direito Fundamental na Construção do Estado Democrático de Direito 2 OBJETIVOS Os objetivos são os pontos a…

Execução penal = maneira de execução dessas penas. *Lei penal tem q ser interpretada á risca. O estado perde o direito da punibilidade, qdo a pessoa morre. A lei reflete nossos valores (humanização). Nem tudo precisa estar na lei. O princípio é mais forte que a própria lei. Todos os princípios servem para limitar o poder de punir. Lei é a estrutura e Norma é o conteúdo que se extrai da estrutura, do texto da lei. *A competência para elaborar lei penal é do LEGISLATIVO e privativa da…

Agravo n. 2012.025414-3), que O documento subscrito pelo Chefe de Segurança do estabelecimento penal em que se encontra o apenado, no qual se relata a ocorrência dos fatos, goza de fé pública e é meio hábil para a comprovação da falta grave. Ex positis, RECONHEÇO como grave a falta cometida. Como já se encontra no regime fechado, passo à fundamentação no tocante ao quantum de dias que serão descontados de remições, considerando o disposto no art. 93, IX da CF/88 e art. 57 da Lei nº…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS JULIO CESAR LEDUR NoVA LEI DE ESTUPRO: ABOLITIO CRIMINIS OU LEX MITIOR? sÃO lEOPOLDO 2009 A lei nº 12015, de 07 de agosto de 2009, aglutinou o crime antes denominado de atentado violento ao pudor no mesmo artigo que dispõe sobre o estupro (art. 213 do Código Penal), tendo ainda sido modificada a palavra…

científicas sobre a implementação de ações que auxiliem na ressocialização dos internos. Analisar as possibilidades, recursos e das tecnologias, disponíveis para a implementação da ressocialização. Estudar as diretrizes, normas, Lei de Execução Penal e projetos de Ressocializações existentes, para alicerçar a elaboração do material necessário para que a intervenção aconteça de melhor forma e dentro da legalidade. Organizar materiais pedagógicos com recursos…

retornar, nos horários fixados; c) não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; d) comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. • Regime disciplinar diferenciado – RDD - art. 52 Lei 7210/84 – não é um regime de cumprimento de pena - Características: a) duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de 1/6 da pena aplicada. b) recolhimento em cela…

evolução histórica da pena de prisão, os regimes penitenciários, tipos e regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade. É feita abordagem sobre a execução penal no país, breves considerações sobre a história da Lei de Execução Penal e algumas características próprias da Lei e do sistema de execução penal brasileiro. Aponta os modelos de prisão privada nos Estados Unidos, na França e na Inglaterra. Mostra algumas discussões que são levantadas acerca da constitucionalidade…

da revogação. Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. LEI N.7210/1984. Art. 141. Se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do…

PROCESSO PENAL III 1)Em relação a Lei n° 7210/84, marque Verdadeiro ou Falso nas assertivas abaixo: (V) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. (F) Somente ao condenado será assegurado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. (V) A LEP se aplica para preso imputável e para internado inimputável, ou seja, aplica-se também àqueles…

de seu nome para guia de recolhimento, “Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução”, conforme art. 105 da Lei 7210/84, Lei de Execuções Penais. Essa guia é feita pelo juiz que deu início ao processo de conhecimento, na qual deverá esperar o trânsito em julgado para a confecção da mesma. Como quem deu início ao processo de conhecimento vai ser o…