Lei N 7210

de Homicídio. Indicação Bibliográfica ? Leia os arts. 59 a 76, do Código Penal. ? Lei n. lei 7210/84 e Lei n. 10792/2003. ? Leia os Verbetes de Súmula n.231, 241, 440, 442, 443 e 444, do Superior Tribunal de Justiça, disponíveis em http://www.stj.jus.br. ? Leia o Informativo de Jurisprudência n. 493, do Superior Tribunal de Justiça, disponível em http://www.stj.jus.br. Aplicação Prática Teórica Questão n.1) Adam foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida…

PROCESSO N. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, preso e recolhido no conjunto penal de XXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, por seu advogado infrafirmado, devidamente constitudo nos autos, requerer LIBERDADE DEFINITIVA com a expedio do Competente Alvar de Soltura, com fundamento na CF/88, Cdigo Penal e na Lei 7210/84 (LEP), pelos motivos e fatos a seguir aduzidos DOS FATOS E DO DIREITO O patrono…

Direito Penal -Aula 6 Questão n.1. Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O…

verificou- se imperativo a formalização de uma Lei de Execução Penal em nosso ordenamento jurídico. Os doutrinadores, desde logo, ao aduzirem que se tratava de matéria imêmore pelo legislador na elaboração do Código Penal e o Código de Processo Penal os espaços apropriados para a regulamentação da execução das penas estabelecidas e modeladas pelos cadernos legislativos ora promulgados. De um projeto de 1951, do Deputado Carvalho Neto, resultou a aprovação da Lei n° 3.274, de 2 de…

Lei de Execução Penal I Introdução Em conformidade com os princípios gerais que regem a execução da pena (legalidade, isonomia, personalização da pena, jurisdicionalidade, reeducativo, devido processo legal, contraditório e ampla defesa), temos que a execução penal tem por objetivo efetivar a sentença criminal e propiciar a recuperação do condenado, para propiciar a sua inserção no convívio com a sociedade. A Lei de Execução Penal objetiva a reintegração do sentenciado…

A Pena Segundo o Dicionário Jurídico Washington Santos, pena é definida como punição ou castigo, é a imposição da perda ou diminuição de um bem jurídico, prevista em lei e aplicada, pelo órgão judiciário, a quem praticou ilícito penal. No Brasil, elas podem ser: privativas de liberdade, restritivas de direito e de multa e ambas são fixadas pelo juiz (Santos, W. 2001). Tais sanções destinam-se à defesa social, aplicando-se o direito positivo através da anterioridade, da publicidade e da…

Ihering) RESUMO O presente artigo discorre sobre as teorias da pena e aborda a ressocialização sob os olhares da antropologia. Palavras-chave: 1) Lei 7210/84. 2)Antropologia. 3) Ressocialização ABSTRACT This article discusses the theories of punishment and discusses the re under the gaze of anthropology. Keywords: 1)Law 7210/84. 2) Anthropology. 3) Resocialization SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

Diferenciado - controvérsias. Lei n. 10792/2003. 2.4 Progressão e regressão de Regimes. a) Conceito. Hipóteses de incidência. b) A progressão de Regimes e a Lei de Crimes Hediondos ? Lei n. 8072/1990. c) Exame Criminológico. 3 - Direitos e Deveres do Condenado e Preso Provisório. 4 - Detração Penal. 5 - Remição Penal. Indicação Bibliográfica ? Leia os arts. 32 a 42 e art. 59, do Código Penal. ? Leia o art.5º, XXXIX, XLV, XLVI , XLVII e XLIX, da CRFB/1988 ? Leia a Lei n. lei 7210/84 e Lei…

I – Súmula “A oitiva que se refere o art. 118, inciso II, §2º, da LEP, deve ser realizada na presença do juiz.” II – Fundamentação teórica e fática A lei nº 7210, de 1984 (Lei de Execução Penal), prevê em seu art. 118, inciso II, §2º, que o condenado deverá ser ouvido, previamente, antes de ser regredido a regime mais gravoso, desde que ocorra uma das hipóteses acima expostas. Assunto que gera notável celeuma jurídica é o que trata da necessidade da defesa técnica, bem como…

Semana de Aula 6 Tema LEI N.8072/90. ASPECTOS GERAIS. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Compreender, nos casos concretos apresentados, as políticas criminais adotadas na Lei n.8072/1990 e sua necessária subsunção aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito consubstanciado na Constituição da República de 1988 • Compreender, nos casos concretos apresentados, os conflitos de Direito Intertemporal e seus reflexos na Lei de Crimes…