Lei N 7210

individualização, tanto da pena, quanto do apenado. É nesse momento em que analisaremos a individualização penal como princípio constitucional, relacionando-o aos devidos processos de que ele se utiliza. Trataremos principalmente da figura do apenado, e do modo a lei trata das medidas individualizadoras da pena. Num ultimo momento estaremos discorrendo acerca do sistema prisional brasileiro e sua situação atual, de maneira que será analisado ao final do presente estudo a possibilidade,…

2011 Reformas necessárias no Código Penal e da Lei de Execução Pena para evitarmos a reincidência e a impunidade Projeto de Monografia apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. RIO DE JANEIRO 2011 | Reformas necessárias no Código Penal e da Lei de Execução Pena para evitarmos a reincidência…

corporal culposa. 3. Continuidade Delitiva. Art. 71, do Código Penal. 3.1. Conceito. 3.2. Natureza Jurídica. Teorias. a) Unidade Real: “ unidade de intenção que se reflete na unidade de lesão”. b) Ficção Jurídica: “unidade delitiva como criação da lei”. c) Mista ou unidade jurídica: “unidade de crimes como realidade jurídica e não como mera ficção” (PRADO, idem, pp 481) Teoria adotada pelo Código Penal : Ficção Jurídica d) 3.3. Requisitos e) Pluralidade de condutas f)

se conformando com a decisão de fls. 140, que revogou o Livramento Condicional ao apenado sobre o argumento do suposto descumprimento das condições a ele impostas, interpor o presente recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO com fulcro no art. 197 da Lei 7210/84, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados nas razões anexas. Apresenta, nesta oportunidade, suas razões de agravante, acompanhado das peças necessárias à formação do instrumento, já anexadas ao presente. Nestes…

Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (não é decisão de mérito, mas decisão anômala, não pode recorrer para ‘mudar inciso’) Renúncia/Perdão do ofendido (só p. ação privada) CPP, art. 107 c.c 397 (resposta à acusação é…

nascem livres e iguais em dignidade e direitos”, concluímos que, segundo esse documento, os titulares dos direitos fundamentais são “todos os homens”. Se comparado o texto ao da nossa Constituição de 1988 que optou por “todos são iguais perante a lei [...]”, verifica-se que a diferença se encontra na expressão “todos”. No texto da ONU o significado está entendido como:“... significa cada um e todos os humanos do planeta, os quais haverão que ser considerados em sua condição de seres que…

Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (não é decisão de mérito, mas decisão anômala, não pode recorrer para ‘mudar inciso’) Renúncia/Perdão do ofendido (só p. ação privada) CPP, art. 107 c.c 397 (resposta à acusação é…

EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI 7210 84 - PERSONALIDADE dissocial - REGIME ABERTO - ART 36 CP - ART 117 LEP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA .......VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO .......... RECURSO DE AGRAVO REGIME ABERTO AUTOS ......... M.I........... ................................., brasileiro, solteiro,carpinteiro, portador do cadastro de n. º..., ora preso e recolhido nesta Unidade Penal, vem à presença de Vossa Excelência, por advogada do…

positivado na Lei 7210/84 art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. A execução da pena também é regida pelo Código de Processo Penal e o Código Penal, além de alguns princípios como legalidade, isonomia, personalidade da pena, jurisdicionalidade, reeducação, devido processo legal, ampla defesa e o contraditório. 2. NATUREZA…

Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (não é decisão de mérito, mas decisão anômala, não pode recorrer para ‘mudar inciso’) Renúncia/Perdão do ofendido (só p. ação privada) CPP, art. 107 c.c 397 (resposta à acusação é…