AGRAVO EM EXECU O ROGRESS O DE REGIME
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EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI 7210 84 - PERSONALIDADE dissocial - REGIME ABERTO - ART 36 CP - ART 117 LEPEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA .......VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO ..........
RECURSO DE AGRAVO
REGIME ABERTO AUTOS .........
M.I...........
................................., brasileiro, solteiro,carpinteiro, portador do cadastro de n. º..., ora preso e recolhido nesta Unidade Penal, vem à presença de Vossa Excelência, por advogada do Departamento Penitenciário, irresignado com decisão denegatória de progressão de regime, interpor tempestivamente o presente RECURSO DE AGRAVO com fulcro no artigo 197 da Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal, o que faz juntando as razões que seguem:
I- NATUREZA DO RECURSO
O presente Recurso é o de Agravo em incidente de Execução Penal, apreciação de pedido de Regime, o qual teve decisão denegatória pelo juízo "a quo", que baseia sua decisão no seguinte fato: " apresenta personalidade do tipo dissocial com tendência à agressividade e alcoolismo e indícios de agressividade". No entanto, não é o que se verifica nos autos de exame criminológico, onde os pareceres assim se inserem ao mesmo:
a) Parecer Social: " possui elementos básicos que favorecem sua reintegração na sociedade".
b) Parecer Psicológico: "...como medida de suporte, ...passar por acompanhamento psicológico..."
c) Parecer Psiquiátrico: (prejudicado), é dificilmente legível, sendo que apresenta breve justificativa manuscrita, sem aduzi-la convincentemente, portanto, nulo.
Assim sendo, pelo antes declinado, tendo em vista o informe incoerente, ilógico e sem fundamento dos exames psicológicos e psiquiátricos, vem o agravante, irresignado, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO com decisão do Juízo "a quo".
II- DOS FATOS
2. Diante do preenchimento dos requisitos objetivos, estes emanados de fluente doutrina e do artigo 36 do CP, artigo 117, III da Lei de Execução Penal e dos requisitos subjetivos, autodisciplina, se portando de