Lei N 6938 1981

são muito comuns no Brasil. O setor público , apresenta algumas ferramentas no auxílio a conservação ambiental, entre elas a criação das Unidades de Conservação, que são áreas de proteção ambiental, legalmente instituídas e reguladas pela lei 9.985 de 2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação). Estas unidades podem ser divididas em dois tipos: áreas de proteção integral (não permitem a presença do homem) e as de uso sustentável. De acordo com dados do IBAMA…

meio ambiente. 3. Fundamentação teórica 3.1 Política Ambiental Antes de se adentrar ao tema da política ambiental faz-se necessário entender o que é o meio ambiente que grosso modo pode ser entendido como o conjunto de condições, leis, influências e intercâmbios de ordem física, química e biológica, que possibilita, protege e conduz a vida em todas suas formas. Para Soares (2003) tanto o meio ambiente natural quanto o artificial é um bem jurídico…

através, do IBAMA, NATURATINS, Secretaria do Meio Ambiente, que tem poder policia para exigir os requerimentos legais que dizem respeito ao cumprimento dos padrões para emissão e á imposição de multas aos infratores. Um avanço importante com a lei 6938/81 foi à instituição dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Dentre estes está a Avaliação de Impacto Ambiental, bem como o licenciamento ambiental. Este último é instruído pelo Estudo de Impacto Ambiental. CONCLUSÃO

de uso industrial. Este trabalho apresenta um breve histórico dos dispositivos legais relacionados ao tema no país, traçando um paralelo com a legislação européia, em particular a diretiva 94/62; destaca, ainda, as principais leis brasileiras em vigor e avalia projetos de lei em tramitação no Congresso. Palavras-chave: embalagem, legislação, gerenciamento de resíduos sólidos. I. Introdução Primeiramente, define-se embalagem de uso industrial como a embalagem utilizada no…

participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. O processo de licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) tem como principais normas legais a Lei nº 6938/81, a Resolução Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº 001, de 23 de janeiro de 1986, a qual estabeleceu diretrizes gerais para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental –…

legislação terminaram por adotá-la. A Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, não apenas acolheu como precisou a terminologia: "Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas". No entender de Paulo Affonso Leme Machado a referida lei definiu o meio…

ambiental.. Entretanto, a Lei nº 6938/81 foi de grande importância para efetividade da proteção do meio ambiente, pois ela tratou de conceituar meio ambiente, bem como trouxe instrumentos de proteção. Também foi a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente que dispôs sobre a responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, pois em seu artigo 14 ela afirma que independente de culpa o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar o dano. Além da prevenção, a lei supra referida…

cometidos. * Vinda da Família Real (1808)/ Criação da Lei da Política Nacional do Meio ambiente (1981), esse período se caracterizou pela exploração desregrada do meio ambiente, onde as questões eram solucionadas pelo Código Civil. Em 1850foi criada a Lei nº 601, onde se estabelecem sanções administrativas e penais para quem derrubassem matas e realizassem queimadas. * Criação da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6938/1981), aqui consiste em proteger…

nacionalmente por meio da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que determinou a Política Nacional de Meio Ambiente instituído o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e estabeleceu um conjunto de instrumentos que desde então vem sendo atualizados e redefinidos por meio de resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), órgão também criado pela Lei Federal n° 6.938/81 com poder para estabelecer normas e regulamentos (BRASIL, 1981). Pelas leis do licenciamento ambiental

cenário, foi criado a Lei n. 4.717/65, foi o primeiro diploma que, apesar de debater temas de direito instrumental, destacou questões de direito material fundamental. Com isto surgiu uma evolução doutrinária até que, em 1981, foi editada a Lei n. 6.938, que estabeleceu, a Política Nacional do Meio Ambiente e tratou de defini-lo,como uma interação de ordem química, física e biológica que permite, reger a vida de todas as formas. Outro diploma que ganhou destaque foi a Lei n. 6938/81 que…