Trabalho de Direito Ambiental Brasileiro

Introdução Neste presente estudo iremos apresentar a importância da Tutela Ambiental e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), bem como sua importância, suas peculiaridades,seus anseios e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico. Historicamente, conforme demonstra o direito romano, o direito positivo sempre foi observado ao longo do tempo com base nos conflitos decorrentes de direito individual.Essa forma de privilegiar o direito individual foi evidenciada no século XIX, por conta de um acontecimento histórico importantíssimo que foi a Revolução Francesa.Após a Segunda Guerra Mundial, os grandes temas se consolidavam conforme à necessidade da coletividade, não apenas individualizado, mas de uma forma corporativa. Tendo em vista das grandes mudanças que acorreram ao longo das últimas décadas, não podemos analisar a nossa realidade baseada o século XIX. A Revolução tecnológica que passamos mudou substancialmente nosso sistema.Os grandes desafios e conflitos estão adaptados a conflitos coletivos, e não mais apenas em situações individuais. O atual modelo civilizatório do país está sistematizado por meio de um desenvolvimento econômico que tem se mostrado incompatível com a necessidade de sustentabilidade ambiental, haja vista a sua tendência ao esgotamento dos recursos naturais e energéticos não renováveis, causando a perda da biodiversidade, da qualidade do ar, da água, do solo e a contaminação crescente dos ecossistemas terrestres. Diante deste cenário, foi criado a Lei n. 4.717/65, foi o primeiro diploma que, apesar de debater temas de direito instrumental, destacou questões de direito material fundamental. Com isto surgiu uma evolução doutrinária até que, em 1981, foi editada a Lei n. 6.938, que estabeleceu, a Política Nacional do Meio Ambiente e tratou de defini-lo,como uma interação de ordem química, física e biológica que permite, reger a vida de todas as formas. Outro diploma que ganhou destaque foi a Lei n. 6938/81 que representou um grande