Lei N 6938 1981

degradadora do meio ambiente (SANCHEZ, 2008). No Brasil, o licenciamento ambiental foi colocado em prática por meio de decretos a partir de 1975, primeiramente no estado do Rio de Janeiro e em 1976 no estado de São Paulo. Através da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, o licenciamento foi legitimado nacionalmente, criando a Política Nacional de Meio Ambiente que estabeleceu as diretrizes que norteiam a gestão ambiental. Posteriormente, foi instituído o Sistema Nacional de Meio…

responsabilidade civil é objetiva calcada na teoria do risco integral. Usuário-pagador – Na ideia da responsabilidade ambiental a lei da politica nacional de meio ambiente (lei 6938 de 1981) autoriza a cobrança pela utilização dos recursos ambientais. No princípio do usuário-pagador não se pode falar em dano ambiental, mas a mera utilização do recurso natural desde 1981 é passível de cobrança, desde que com fins econômicos. Princípio do pagador-poluidor – Principio inexistente no…

relaciona-se com o poder de polícia administrativa, em que as entidades estatais possuem sobre assuntos de suas competências, restringindo ou ampliando direito direitos em prol do interesse comum e da preservação do meio ambiente. O artigo 70 da Lei 9.605/98 [2] define infração administrativa como “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. Entende-se, então, que infração administrativa caracteriza-se por…

os conceitos e princípios da Declaração de Estocolmo vão sendo paulatinamente internalizados pelo ordenamento jurídico pátrio. Sensível às pressões internacionais, o Brasil cria a Secretaria Nacional do Meio Ambiente e aprova a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). Demais disso, em 1988, o legislador constituinte faz constar no texto da Lex matter um capítulo específico para tutela do meio ambiente, a saber o Capítulo VI (Do Meio Ambiente) do Título VIII da CF…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA NOÇÕES BÁSICAS No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante completo de proteção ambiental. A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão, instrumentos de conservação do meio ambiente,

Universidade Norte do Paraná, Toledo, 2012. Este trabalho de pesquisa busca analisar um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: o Licenciamento Ambiental que foi inserido no ordenamento jurídico pátrio no ano de 1981 através da Lei 6.938 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, mas foi definido somente com a Resolução do CONAMA 237 de 1997, como um procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a implantação,…

a sociedade um excedente de benefícios sobre os custos? Segundo BRAGA (2007), a teoria econômica ensina que o acesso aos bens e serviços existentes em uma sociedade fica adequadamente disciplinado quando todos eles efetivamente se disciplinam as leis econômicas. Em outras palavras, somente nesse caso, todos os conflitos são resolvidos de modo a atender aos objetivos da economia a que se subordinam. Infelizmente na pratica nem mesmo a teoria econômica tem condições de abranger e…

escolar. Os professores podem desenvolver projetos ambientais e trabalhar com conceitos e conhecimentos voltados para a preservação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais. Existe no Brasil uma lei específica que trata da educação ambiental. A Lei número 9.795 de 27 de abril de 1999, dispõe sobre a educação ambiental, instituindo a política nacional de educação ambiental. Existem inumeros temas que podem ser abordados nos grupos de discução, nas…

forma, empresas que desenvolvem projetos ou aplicam dinheiro em um negócio, também precisam estar cientes, pois podem sofrer prejuízos no futuro. Cada vez mais temos leis ambientais que estão sendo aplicadas pelos órgãos ambientais, no que fazem referência aos danos causados ao meio ambiente (GALDINO et al, 2002). A Lei 6938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente dá uma ampla definição no artigo 3° sobre poluição: “a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades

atividades utilizando os recursos ambientais, consideradas efetivamente ou potencialmente poluidoras bem como aquelas capazes de causar degradação ambiental. Somando-se a isto tem se a Política Nacional do Meio Ambiente que determina por meio da lei n° 6938/81 a responsabilidade pela recuperação das áreas degradadas. Certamente deve ser elaborado um zoneamento ambiental da bacia do Igarapé Bate-Estacas, visando fornecer subsídios ao planejamento para o uso adequado dos seus recursos…