Lei N 6938 1981

NA BUSCA DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL ( UM CONTRIBUIÇÃO ) Henrique Arruda Soares CRBio-1 n.: 00985/01-D Pesq.Científico – V has27721@hotmail.com NOTA: Trabalho realizado quando em exercício na Direção do Departamento de Meio Ambiente junto á Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, por solicitação do Ex.º Senhor Prefeito Junji Abi, Governo PSDB, em Janeiro de 2003. Consta o documento original de três tomos, neste os dois últimos, anexos, cita-se o índice. PMMC / DMA “NA…

defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Constituição Federal Brasileira (artigo 225). RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12305/10), tendo a Educação Ambiental como instrumento de implementação da referida lei, trazendo pontos de suma importância que possa gerar uma reflexão sobre a preservação do meio ambiente, sobre a responsabilidade de quem gera direta ou indiretamente esses resíduos e…

uma determinada área. Quais órgãos concedem o licenciamento ambiental, sendo dividido em três esferas, Federal, Estadual e Municipal. Além do compromisso estabelecido entre empreendedor e o poder público, relatado em tal documento de cumprimento de leis, de direitos e deveres, atendendo assim as exigências, tendo objetivo da criação deste instrumento é a conciliação do desenvolvimento das atividades humanas com o respeito ao meio ambiente. licenciamento Ambiental e preservação do…

religião, arte, filosofia), sempre entenderam o domínio do homem sobre a natureza como objetivo e necessidade das civilizações. O mundo contemporâneo, consolidado há dois séculos no auge da Revolução Industrial, fez emergir um modo de produção que possui leis específicas desse período histórico, tal como a necessidade de crescimento contínuo da demanda agregada, e, portanto, da produção e conseqüentemente do consumo, como única forma de evitar o desemprego e assim garantir a reprodução…

allei 9985 resumo Lei 9985 de 18 de Julho de2000 – SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Capitulo I – Disposições Preliminares Art1º - Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Art2º - Definição de termos - Unidade de Conservação: Espaço com seus recursos ambientais com limites definidos e que estejam sob regime especial de…

2 DESENVOLVIMENTO 2.1 MEIO AMBIENTE O meio ambiente envolve todas as coisas vivas ou não vivas ocorrendo ou na terra ou em algumas regiões dela, que afetam os ecossistemas e a vida e a vida dos humanos. E o conjunto de condições, leis, influencia e infraestrutura de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. O conceito de meio ambiente pode ser identificado por seus componentes. Completo conjunto de unidades ecológicas que funcionam

estabelecido nacionalmente por meio da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que determinou a Política Nacional de Meio Ambiente instituído o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e estabeleceu um conjunto de instrumentos que desde então vem sendo atualizados e redefinidos por meio de resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), órgão também criado pela Lei Federal n° 6.938/81 com poder para estabelecer normas e regulamentos (BRASIL, 1981). Atualmente…

reutilização dos recipientes que passam a merecer, por determinação legal, a conceituação da tríplice lavagem e o descarte adequado das embalagens vazias, com o devido acompanhamento técnico que deve ocorrer desde a emissão do receituário agronômico (LEI Nº 7.802, de 11/07/ 1989). Portanto, essa questão pode ser retirada do debate, desde que seguidos os preceitos legais, da ética profissional, do treinamento e da educação dos aplicadores e do bom senso. Porém outros resíduos são…

Ecologia e desenvolvimento Leis ambientais e o c�digo florestal Algumas considera��es acerca da trajet�ria das leis ambientais no Brasil e a proposta referente � reformula��o do C�digo Florestal por Ecirio Barreto UM GRANDE MARCO A cria��o da Pol�tica Nacional do Meio Ambiente foi um grande marco que ocorreu no Brasil. Por�m, nesse per�odo, mais precisamente at� meados da d�cada de 1980, o Estado brasileiro ainda estava sob regime militar. Em fun��o desse cen�rio…

consequentemente garantindo o direito social à qualidade de vida. Através da proteção dos elementos constituintes do meio natural, qualidade do solo, das águas, patrimônio florestal, fauna e flora. A Política Nacional de Meio Ambiente através da Lei 6938 vigorando desde 1981 define no que tange à legislação ambiental, degradação ambiental como alteração adversa das características do meio ambiente. Esta legislação, apesar do objetivo de recuperar e preservar o meio natural…