Lei N 6938 1981

começa sustentando que o direito ambiental por ser uma ciência, apesar de nova, autônoma possui seus próprios princípios diretores que são postos constitucionalmente pelo art.225. A Constituição da República de 1988 recepcionou grande parte da Lei n. 6.938, de 1981, e criou competências legislativas concorrentes possibilitando a implementação da Política nacional de defesa ao meio ambiente. Os princípios constitucionais ambientais, diz o autor, são à base dos sistemas político-jurídicos…

território. Dessa forma, pode-se concluir que o uso do ZEE no planejamento ambiental contribui enormemente para mitigar a degradação dos recursos naturais, favorecendo o bem-estar da população. Foi instituído pela Política Nacional de Meio Ambiente, Lei no 6.938/1981, em um momento em que se concebia para a região da Amazônia Legal a ideia de desenvolvimento compatível com as diretrizes ecológicas e econômicas. O ZEE do território nacional proporciona os seguintes benefícios para a…

SÚMARIO INTRODUÇÃO A política ambiental e um conjunto de normas, leis e ações públicas visando à preservação do meio ambiente em um dado território. No Brasil, essa prática só veio a ser adotada a partir da década de 1930. As primeiras ações governamentais em prol da preservação ambiental no país pautaram-se na criação de parques nacionais, localizados em pontos onde ocorriam as expansões agrícolas e os conseqüentes processos de desmatamento. Destacou-se,…

Chagas da Silva Ramos, Ra 345733, fcosilvaramos@gmail.com Gabriela Gomes Rosa, Ra 346864 palhacopirulito@hotmail.com Etapa n° 1 Aula-tema: Sustentabilidade Passo 3 - Reúna-se com os demais integrantes de sua equipe de trabalho e analisem os conceitos e aplicações da sustentabilidade na questão do planejamento de ações ambientais direcionadas ao saneamento básico de um Etapa n° 2 Aula-tema: Política Nacional do Meio Ambiente Passo 3 - Reúna-se com sua equipe para debater sobre a…

ordenamento jurídico que é consolidado por suas leis em nível federal. Neste contexto, destaque-se que este trabalho tem o objetivo de realizar uma análise teórica sobre a “Legislação Ambiental Brasileira”. Para tanto, definiu-se como metodologia de pesquisa um ensaio teórico, pelo fato desta pesquisa basear-se apenas em livros, artigos, sites e materiais já publicados. Como principais resultados de pesquisa destaca-se que se identificou “seis leis ambientais” principais, bem como…

Ambiental, estabelece definições claras para o meio ambiente, qualifica as ações dos agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção ambiental. Estabelece novas diretrizes de conduta, fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81). Com o advento da Constituição Federal de 1988, dedicou normas direcionais da problemática ambiental, fixando as diretrizes de preservação e proteção dos recursos naturais e definindo o meio ambiente como bem de…

Legais Federal Lei nº. 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 - Dispõe sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e Relatório Anual de Atividades. - Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação, e dá outras providências. Estadual Lei n°…

integração das ações de saneamento às ações do sistema único de saúde (SUS),com o objetivo de prevenir doenças. É obrigatório a aplicação de recursos próprios dos municípios em complemento aos recursos alocados pela FUNASA, em conformidade com a lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente. Outro programa de pesquisa em saneamento básico o PROSAB, apóia o desenvolvimento de pesquisas, e o aperfeiçoamento de tecnologias, nas áreas de águas de abastecimento, águas…

Florestal Lei 4771/65 e MP 2.166-67/2001 e diz: Área de preservação é a área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º do Código Florestal, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. (2008, p. 737). 2 Legislação ambiental …

surgiu em 1981 conforme podemos observar no artigo no artigo 3º, inciso I da Lei nº 6.938 de agosto de 1981, que dispõem sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, onde temos o primeiro conceito jurídico de meio ambiente: Art.3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I- Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influencias e alterações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege vida em todas as suas formas. Acerca da Lei número 6.938 de 1981 e…