gestão ambiental

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA: UMA
ABORDAGEM CONCEITUAL
Diego Antonio Saugo (FAHOR) [e-mail]
Luis Fernando Poletto (FAHOR) [e-mail]
Édio Polacinski (FAHOR) [e-mail]

Resumo
O Brasil apresenta uma significativa legislação ambiental, sendo constituída por um intenso ordenamento jurídico que é consolidado por suas leis em nível federal. Neste contexto, destaque-se que este trabalho tem o objetivo de realizar uma análise teórica sobre a “Legislação Ambiental Brasileira”. Para tanto, definiu-se como metodologia de pesquisa um ensaio teórico, pelo fato desta pesquisa basear-se apenas em livros, artigos, sites e materiais já publicados. Como principais resultados de pesquisa destaca-se que se identificou “seis leis ambientais” principais, bem como se apresentou a
“descrição” de cada uma delas.
Palavras-chave: Gestão Ambiental; Legislação Ambiental; Direito Ambiental.

1. Introdução
Para este artigo a Gestão Ambiental é uma temática amplamente discutida. Sua evolução histórica acompanha o agravamento das questões ambientais. Desde os tempos primordiais da organização da produção até meados do século XX, impulsionada pelas revoluções Indústrias, as temáticas ambientais foram tratadas de forma secundaria. Somente a partir dos encontros mundiais sobre meio ambiente e desenvolvimento, frutos da constatação da degradação ambiental avançada, é que se passa a discutir meio ambiente na pauta global.

Os

antecedentes

históricos

da

legislação

ambiental

brasileira

remontam ás Ordenações Filipinas que estabeleciam normas de controle da exploração vegetal no país, além de disciplinar o uso do solo, conspurcação das águas de rios e regulamentar a caça (WAINER, 1999).
Na Lei nº 4.771/65, que é o Código Florestal Brasileiro foi tratado de forma pioneira assuntos relacionados ao direito material fundamental. Todavia a matéria do meio ambiente só foi introduzida em nosso ordenamento