Lei N 6938 1981

Ambiente, principalmente após o estabelecimento da necessidade dos estudos de EIA RIMA (Estudo de Impacto Ambiental – Relatório de Impacto Ambiental) para a execução e operação de um empreendimento rodoviário (Licenciamento Ambiental – Lei Federal 6938 de 1981 e Resolução n° 237 de 1997 do CONAMA). Os primeiros passos na direção de uma Certificação para a rodovia quanto à incorporação dos conceitos de sustentabilidade e responsabilidade social, se inicia nos anos 2000, porém o marco…

econômicos que venham a se utilizar de recursos naturais, tanto quanto a medida da sua degradação, tida em razão desse mesma atividade. Para tanto, salienta-se a diferença entre o licenciamento ambiental e a licença ambiental, explanando sobre as leis relativas ao meio ambiente e ao temas em comento, correlacionando-a com os órgãos Estatais responsáveis por tratar do tema em comento, além de discorrermos a respeito do procedimento para a concessão da licença de forma a detalhar seus…

econômicos que venham a se utilizar de recursos naturais, tanto quanto a medida da sua degradação, tida em razão desse mesma atividade. Para tanto, salienta-se a diferença entre o licenciamento ambiental e a licença ambiental, explanando sobre as leis relativas ao meio ambiente e ao temas em comento, correlacionando-a com os órgãos Estatais responsáveis por tratar do tema em comento, além de discorrermos a respeito do procedimento para a concessão da licença de forma a detalhar seus…

possibilite a fiscalização do cumprimento destas normas, assim, configura-se não só um dever, mas um poder-dever do Estado diante de tal proteção. Todavia, como vivemos em um Estado Democrático de Direito, o Estado deve submeter-se as suas próprias leis. Portanto, quando o poder Público exercer serviços públicos, através de seus entes, autarquias, fundações, bem como através de pessoas jurídicas de direito privado, as quais foram delegadas a praticar serviço público, e em decorrência…

seja, informações sobre o Meio Físico, Meio Biótico e Meio Antrópico (social, econômico e cultural)? CONCEITOS B ÁSICOS: MEIO AMBIENTE: “O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.” (Lei Federal 6938, de 31/08/1981 – Política Nacional de Meio Ambiente). ORGANISMO Variáveis FísicoQuímicas Variáveis Biológicas (Antrópicas) Empreendimento Impactante: É o projeto que…

SUMÁRIO 1- Introdução 1 2- Constituição Federal, 1998. Art. 225 2 3- Lei nº 6.938, de Agosto de 1981 3 4- Resolução nº 307, de 5 de Julho de 2002 3 5- Lei nº 9.605/1998 4 6- Lei nº 203/1991 6 7- Códigos e Decretos Municipais 8 7.1- Código Ambiental de Londrina 8 7.2- Decreto nº 768/2009 9 8- Referências Bibliográficas 10 Introdução A construção civil é uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento econômico e social…

Neste desiderato uma das responsabilidade do poder de polícia está no cuidado da proteção do meio ambiente que encontra assento na Constituição Federal, Titulo VIII, Capítulo VI, e em Leis infraconstitucionais, ressaltando-se entre elas a Lei n° 6.938, de 31.08.1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e a Lei n° 9.605/1998 (conhecida por Código Florestal), que dispõem sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Palavras-chave:…

não enxergamos. A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) brasileira, estabelecida pela Lei 6938 de 1981 define meio ambiente como "o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas", de acordo com a PNMA o meio ambiente vai além da influencia e interação entre os seres presente na terra, define que as leis e condições também fazem parte do meio ambiente, já que eles influenciam no…

XX 3.5.4. AÇÃO POPULAR............................................................................................XX 4. O ESTATUTO DA CIDADE – LEI 10.257/2001....................................................XX 4.1. HISTÓRICO........................................................................................................XX 4.2. ESTRUTURA DA LEI Nº. 10.257/02:.................................................................XX 4.3. INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO…

interfere em matérias que se situam no centro da maioria dos sistemas legais. Assim, por exemplo, a aqüicultura é diretamente afetada por leis referentes a solo, água, meio ambiente, conservação de recursos naturais, caça e pesca, sanidade animal. De maneira genérica, a aqüicultura é afetada por leis de saúde pública, leis sanitárias, leis de exportação e importação, leis tributárias, dentre outras. Neste sentido, Van Houtte (1996) comenta que em muitos países os processos para o…