Lei N 6938 1981

parágrafo dispõe que: "as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." A Lei 6938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Tal Política tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, assegurando no país condições ao desenvolvimento…

meio ambiente, no entanto, eles defendem-se dizendo que o depósito em dinheiro para pagamento desfalcaria e prejudicaria os recursos públicos como (PAC) Programa de Aceleramento do Crescimento, mas eles não estão cumprindo a lei e nem sendo éticos. A lei n°6938, de 1981, a lei da política do meio ambiente diz entre outros que: Responsabilidade civil e ambiental, o agressor responde administrativa civil e penalmente por seu ato. Pesquisa do tipo ideal sobre poluição …

para os funcionários que se torna muito importante para proteção de produtos químicos. Falta de programa de conscientização responsável para população se conscientizar a usar os recursos hídricos e aplicar em suas empresas. As normas exigidas pelas leis do municipio que forão redefenidas para todos os lava jatos da cidade. Comentário de Wilson Pereira Gouvêia proprietário de uma empresa de lavagem de automóveis e os problemas encontrados, a falta da caixa de areia para separação de…

administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos”.1 Muito embora o texto constitucional não defina se o regime da responsabilidade é objetivo ou subjetivo, a lei o define como objetivo e, portanto, não se subjuga aos liames da culpa, como define o artigo 14, §1º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, in verbis: “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou…

organizações são sustentáveis quando atendem os interesses de seus proprietários e também da sociedade. A atuação dos indivíduos decorre de suas crenças e valores pessoais, que exigem limites determinados pelas crenças e valores da sociedade. A ética e as Leis criadas pelo homem é que ditam, em última instância, os limites de sua atuação. Nossa legislação é omissa e confusa ao conceituar dano ambiental, tendendo a confundi-lo com o impacto ambiental ética e socialmente justificado. O…

dissociada de sua dimensão pedagógica, o que poderia induzir a uma percepção restrita excluindo uma visão holística da EA. A Educação Ambiental, foi formalmente instituída no Brasil, pela lei federal de nº 6938, sancionada em 31 de agosto de 1981, quando foi criada a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Esta lei foi um marco histórico na institucionalização de defesa da qualidade ambiental brasileira. Foi também criado o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) para…

perspectiva, 1998. • brasil.. constituição (1988) constituição da república federativa do brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. disponível em: www.planalto.gov.br acesso em: junho de 2004 e 20 de novembro de 2006. • brasil. lei n. 6938, de 31 de agosto de 1981. dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.disponível em: www.lei.adv.br. acesso em: 10 de junho de 2006. • colegio territorial de…

compreendam o seu papel de reivindicar seus diretos e de cumprir seus deveres (FOUREZ, 95). As leis que tratam da questão ambiental frisam a inclusão da educação ambiental no ensino regular, como a Política Nacional de Meio Ambiente que diz a “educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente”( BRASIL, 1981). A garantia de um futuro depende, portanto, de uma reflexão sobre o…

Meio Ambiente do Trabalho Enquadramento Constitucional e legal do Meio Ambiente do Trabalho – Considerações introdutórias – Lei de Política Nacional de Meio Ambiente e outros diplomas legais pertinentes. A partir de 1988 o Brasil elevou pela primeira vez em sua história, a um plano normativo constitucional, a garantia de que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País têm o direito de viver em um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de…

porque só assim poderemos dar a nossos filhos, netos e bisnetos uma oportunidade de conhecer a natureza como nós a conhecemos hoje. 3 Política Nacional do Meio Ambiente A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1981, mediante a edição da Lei 6938/81, criando o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Seu objetivo é preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental do País, estabelecendo padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, através de…