Lei N 6938 1981

de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil,direito penal, direito processual e direito do trabalho. Hoje, na mais…

princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito penal, direito processual e direito do trabalho. Hoje, na mais…

O Uso de Agrotóxicos e a Tutela Penal da Lei nº 7802/89 Carlos Eduardo Malinowski – UEMS* Manuella de Oliveira Soares Malinowski – UEMS** Resumo A Constituição alberga a proteção do meio ambiente e da saúde pública. O risco que os agrotóxicos representam é muito grande, demandando preocupação da sociedade e atuação do Poder Legislativo. No cumprimento de tal aspiração, foi criada a Lei dos Agrotóxicos, que dispõe sobre agrotóxicos e apresenta dois tipos penais que aqui serão…

assuntos, deve ser normalizada por lei complementar, visando o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar nacional. O Art. 24 trata da competência concorrente do domínio das leis por parte dos referidos entes da Federação, exceto o Município. Conforme esse dispositivo, a estrutura das normas gerais pertence ao poder legiferante da União, sem entrar em detalhes ou minúcias, sendo estas de competência dos Estados e do Distrito Federal. Não existe, porém, Lei Federal sobre normas…

agroprodutores e pecuaristas em geral. Nossa região, assim como o Estado tem procurado discutir diretrizes que possam organizar o espaço onde poderá ser cultivado e o espaço de preservação ambiental, no entanto existem barreiras quanto ao diálogo, pois n ão se discute o caso com a devida clareza, tornando a solução do problema acessível á todos os interessados. É por isso que com essa iniciativa o MPE se engajou e tem estendido a discussão aos envolvidos para que ambos sejam…

Portfólio N° 01 O Meio Ambiente na Constituição Brasileira Respostas: 1. O que diz o art. 225, da CF/88 no papel de principal norteador do meio ambiente? R: O art. 225, da CF/88 dispõe que: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2.O que diz o art. 22 da Constituição…

determinação de estudos de Impacto Ambiental. A Lei No. 6803, de 1980, que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, determinou a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para a aprovação de zonas de uso estritamente industrial destinadas à localização de pólos petroquímicos, carboquímicos, bem como as instalações nucleares. Em 1981, a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (lei No. 6.938) considerou o Estudo de…

telecomunicações, onde o Estado criou as agências ANP, ANEEL e ANATEL. Os primeiros passos para consagração do desenvolvimento sustentável foram trazidos ao ordenamento jurídico pátrio mediante a Política Nacional do Meio Ambiente, através da lei n. 6938/1981, principalmente quando analisados o art. 2º, incisos l,II, III, lV,V, VI, VII, Vlll,lX e X a qual possui forte natureza econômica. A Constituição Federal de 1988 é a primeira da história da República a ter um capítulo específico…

flora e a fauna. Ou seja, a poluição atinge o meio ambiente na sua forma natural, cujos recursos que o integram estão dispostos no art. 3°, inciso V, da Lei n° 6938/81, como: “a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora” (BRASIL, 1981). Substâncias químicas podem causar danos a seres humanos e a outros organismos vivos por diferentes modos, Para que uma substância…

devido à atividade ali desenvolvida, onde, via de regra, o procedimento preventivo (Licenciamento Ambiental) foi desobedecido, ineficaz ou inexistente, é o poluidor também o responsável pela sua recuperação, pois segundo a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, (Lei 6938/81) o empreendimento potencialmente poluidor é o responsável por arcar com as possíveis reparações do dano, mesmo que se tenha agido sem culpa (responsabilidade objetiva por danos ambientais).