Lei N 6938 1981

três níveis: Federal, Estadual e Municipal. - Federal: Diversas Leis, Decretos, Resoluções, Portarias e Normas são citadas, entre elas citam-se as mais importantes: Constituição Federal de 1988, em seus artigos 200 e 225. Lei N° 5167/67, de 03 de janeiro de 1967, que trata do Código de Proteção à Fauna. Lei 4.771/65, de 15 de setembro de 1965, atualizada pela Lei 7803 (Código Florestal). Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,…

cobertura vegetal, seja para a atividade agrícola ou para a construção de estradas e edificações. Diante deste quadro, as Leis e Resoluções, buscam equilibrar o crescimento, sem esquecer, de assegurar a qualidade ambiental, assim como os recursos que as posteriores gerações necessitarão; garantindo assim condições dignas de vida. O Plano de Recuperação de Áreas Degrada, é previsto pela Lei 97.632, de 10 de abril de 1989, referindo-se à proposição de um conjunto de medidas que…

criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos (Lei n° 6938/81). Segundo Martins (2012), a poluição da água resulta da introdução de constituintes na mesma (matéria ou energia) de modo a torná-la prejudicial ou não apta a um determinado uso, para o homem e outras formas de vida, ou impróprias…

biota, afetem condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente e lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos (BRASIL,1981). A degradação é uma alteração negativa causada no meio ambiente. A Lei n. 6938/1981, define degradação ambiental como uma “alteração adversa das características do meio ambiente” (BRASIL,1981). O desenvolvimento de nossa sociedade, por não conhecer limites, ocorreu de forma desordenada, sem planejamento, à custa de níveis…

litorâneos, diferenciando-se devido às variações da composição edáfica e profundidade do lençol freático, e são elas: vegetação pioneira psamófila, vegetação subperenifólia, manguezais, mata ciliar de várzeas e vegetação de tabuleiros (RADAMBRASIL, 1981 e CEPRO, 1996). A vegetação pioneira psamófila se localiza nos setores de alta praia, sobre dunas semi-fixas e em depressões inter-dunares. O manguezal é a cobertura vegetal típica dos ambientes flúvio-marinhos. A vegetação local é…

aplicação. - MEIO AMBIENTE O meio ambiente é uma união de elementos físicos e químicos, ecossistemas naturais e sociais em que o homem se encontra. Em sentido mais amplo de acordo com a resolução CONAMA Meio Ambiente é o conjunto de condições, leis, influencia e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. A sociedade como um todo é responsável por sua preservação, visto que, ele…

aplicação. - MEIO AMBIENTE O meio ambiente é uma união de elementos físicos e químicos, ecossistemas naturais e sociais em que o homem se encontra. Em sentido mais amplo de acordo com a resolução CONAMA Meio Ambiente é o conjunto de condições, leis, influencia e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. A sociedade como um todo é responsável por sua preservação, visto que, ele…

Aula-tema: Política Nacional do Meio Ambiente Legislação ambiental brasileira. A lei 6938/81 que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Quando esta lei foi criada em 1981, ela previa, no artigo 10, que todo licenciamento das…

desenvolvimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Construção Civil do Empreendimento, será respeitado o seguinte conjunto legal: 3.1.1 – Esfera Federal: • Resolução CONAMA n° 307/2002 – Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. • Resolução CONAMA n° 348/2004 – Altera a redação do artigo 3º, item IV da Resolução CONAMA nº 307/2001, relativo a definição de resíduos de construção civil de Classe “D”. •…

de metodologia, qualitativa, bibliográfica e exploratória. Existem questões inerentes, como a da natureza humana, principalmente quando se depara com conflitos entre princípios. Mesmo com a positivação na CF/88, a cerca da proteção do meio ambiente, leis infraconstitucionais foram criadas com o fulcro de estabelecer garantias e deveres a todos, nesse diapasão, o direito ambiental passou a ter um lugar de destaque, haja vista que o bem tutelado visa uma proteção incondicional para a…