Lei N 6938 1981

RAZÃO SOCIAL: CREA n°: CNPJ: TELEFONE: ENDEREÇO: MUNICÍPIO: INTRODUÇÃO Este documento constitui o PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL, solicitado pela Prefeitura Municipal de Vilhena, contendo informações necessárias à análise do Licenciamento Ambiental do Empreendimento ____________ CNPJ n°______________. O empreendimento constitui-se em _________________________na

verdadeira conversão das atuais gerações, não se alcançará esse patamar. Pois “este novo estilo de desenvolvimento terá que ter como norte uma nova ética de crescimento, uma ética na qual os objetivos econômicos de progresso estejam subordinados às leis de funcionamento dos sistemas naturais e aos critérios de respeito à dignidade humana e de melhoria da qualidade de vida das pessoas”. 2.2 - ÉTICA AMBIENTAL NAS EMPRESAS Até pouco tempo, as empresas tratavam os impactos…

Como já mencionado, as APPs são áreas protegidas, porém existem duas espécies, a primeira se refere às APPs elencadas no artigo 2º do Código Florestal onde somente pela lei poderão ser alteradas ou suprimidas, total ou parcialmente: “Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa…

natural, como animais, vegetação, etc. 2- Cite quais as unidades ecológicas que compõem o meio ambiente?? Organismo, populações, comunidades, ecossistema, biomas, biosfera 3-Que ações o poder público passou a adotar a partir da criação da Lei Federal 6938/1981, a qual instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA)?? Passou a definir meio ambiente como um bem público, onde todo tem o direito à qualidade de vida. Planejamento e racionalização dos recursos ambientais…

princípios a visão de proporcionar as presentes e futuras gerações um meio ambiente saudável e de qualidade, e com objetivo de conciliar os elementos econômicos e sociais, isto é, crescendo de maneira sustentável. No Brasil, a criação da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional de Meio Ambiente) foi um marco na legislação do Brasil, responsável por instituir treze instrumentos de Comando e Controle, com destaque para Licenciamento Ambiental de atividades potencialmente…

meio ambiente varia a partir da integração ou exclusão do seu conceito dos elementos culturais ou artificiais. O legislador ordinário considera como meio ambiente apenas os seus elementos naturais, já que a Lei nº 6.938/81 dispõe, em seu art. 3º, ser meio ambiente o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Harmonizado com ele, o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal,…

Segundo Salvador e Miranda (2007), a intensidade da degradação de uma área depende do volume, do tipo de mineração e dos rejeitos produzidos. A recuperação das áreas deve ser considerada como parte do processo de mineração. De acordo com a Lei Nº 6938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), diante dos efeitos negativos causados pelas ações humanas é necessária à implantação de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD). Este plano envolve as ações a serem desenvolvidas no local, cujo

como positivo em um determinado momento do processo pode não ser nos demais. MARCO TEÓRICO A definição da viabilidade ambiental está entre os principais objetivos da Avaliação de Impacto Ambiental – AIA, sendo incorporada à Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n° 6.938/81, como instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente. Segundo Fabbro Neto & Souza (2009), a AIA aplicada atualmente no Brasil abrange a avaliação das decisões que antecedem as instalações de…

Constituição Federal, que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e, ademais, atribui competência ambiental comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, tem como um de seus instrumentos o Licenciamento Ambiental. Ela institui também o Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, que visa estabelecer um conjunto articulado e integrado,

Janeiro: Forense Universitária, 2007. Bibliografia Complementar: ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumem Júris, 2008. FREITAS, Gilberto Passos de; FREITAS, Vladimir Passos de. Crimes contra a natureza: de acordo com a lei 9.605/1998. 8ª ed. São Paulo: RT, 2006. LEMOS, Patrícia Fraga Iglecias. Direito ambiental: responsabilidade civil e proteção ao meio ambiente. 2ª ed. São Paulo: RT, 2008. MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em…