Lei N 6938 1981

ilegalidade da queima da palha da cana de açúcar, fundamentada com a disposição constitucional e seu aspecto penal. No desenvolvimento é apresentado divergências de opiniões e interpretações diferenciadas entres juristas, protocolo de intenção contida na Lei Estadual 11.241 pelo Sindaçúcar de Alagoas para eliminação da queima dos canaviais de forma gradativa. Diante do exposto verifica-se a necessidade de mudança de padrões culturais, buscando alternativas para absorver a mão de obra…

No inicio do ano de 1981 começou a ser votados à lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, previsto na lei 6938/1981: Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; (FURLAN, Anderson; FRACALOSSI,William. Direito ambiental, Rio de Janeiro 2010). Os princípios da PNMA apenas balizam a aplicação da referida lei 6.938\1981 foi…

e têm leis bastante específicas que submetem a atividade econômica à preservação e cuidado com o meio ambiente, mantendo-o saudável e limpo – um direito de todos. O direito ambiental brasileiro sempre esteve presente em nossas constituições e, com a Constituição de 1988, ele recebe um tratamento especial, merecendo um capítulo próprio (capítulo VI, do título VII) e colocando o Brasil no mesmo patamar dos países mais adiantados do mundo em direito ambiental. A promulgação da Lei 7.347,

que encontra-se em constante crescimento, há um aumento de poluição emitida no meio ambiente, fator este que merece devidos cuidados, pois a maior riqueza que a sociedade pode ter é um ambiente limpo e equilibrado, o qual está disposto no art. 225 da lei maior, a Constituição Federal. A poluição, que atinge não só o meio ambiente, mas também, a sociedade, sendo de vários tipos e, os mais conhecidos são a da água e do ar e, são as que causam maiores impactos ao meio ambiente e às quais…

decisões governamentais, seja nas ações da sociedade civil — de forma separada, independente ou autônoma (Carvalho, 2004). A Lei de PNEA “Programa Nacional de Educação Ambienta l” combina educação formal e não-formal; assim, embora esquecendo a educação informal que é aquela do dia a dia que acontece pelo simples contato direto ou indireta entre os seres humanos, a lei vem de fato responsabilizar toda a sociedade, através das mais diversas esferas organizativas, pela educação…

Sumário INTRODUÇÃO 1 1-O MEIO AMBIENTE 2 2-EDUCAÇÃO AMBIENTAL 2 2.1- Principais leis de educação ambientais 2 3- SOLO 3 3.1 Os tipos de solos 3 3.2 Arenoso 3 3.3 Argiloso 4 3.4 Árido 4 3.5 Orgânico 4 3.6 Solos negros das Planícies e das Pradarias 4 4- POLUIÇÃO 4 4.1 Aterros 4 4.2 Lixo Tóxico 5 4.3 Lixos Radioativos 5 5 - DESMATAMENTO 5 5.1 Desmatamento na Amazônia e na Mata Atlântica 6 6- QUEIMADAS E INCÊNDIOS 6 7 - ANIMAIS EM EXTINÇÃO 7 8 - RECICLAGEM 7 8.1…

penalidades, aprovação da utilização dos recursos de fundo municipal de meio ambiente. Caso o município decida estabelecer índices de qualidade ambiental mais restritivos na implementação de sua política ambiental, o Conselho pode propor a adequação de leis, normas, padrões e diretrizes federais e estaduais às suas características e demandas. CONCLUSÃO O meio ambiente a partir do final do século XX veio redefinir tanto a economia, quanto a sociedade e a política. O conceito de…

considerada resultante de caracterizações de diferentes estudos (PINTO; FASIO; JOHN, FURNAS, 1999, 1996, 2000, 2003) confirma esta afirmação. O artigo 13 da lei Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 classifica os resíduos sólidos entre outros em dois tipos que focaremos: - Resíduos industriais - Resíduos da construção O artigo 20 desta mesma lei indica a necessidade de elaboração e implementação de um plano de gerenciamento de resíduos sólidos para os geradores deste tipo de resíduo…

instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9º, inc. IV, da Lei 6938/81) e tem como principal objetivo o controle prévio de atividades potencialmente nocivas ao meio ambiente, evitando-se, que as atividades humanas possam causar danos ambientais, em geral de difícil reversibilidade” Portanto, frisa-se que o licenciamento ambiental é retratado como um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9º, inc. IV, da Lei 6938/81) e tem como principal propósito instituir…

sem com que cause algum dano, em alguns casos pode haver até mesmo uma melhoria do meio ambiente, devendo assim ser estimulados. Já no segundo caso, o homem atua de tal forma que provoca um dano ao meio ambiente, dev Para a lei, impacto ambiental, conforme previsão da Resolução n. 1/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, em seu art.1º fixa o conceito normativo de impacto ambiental da seguinte forma: “Art. 1º - Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental…