Lei N 6938 1981

compreendendo, portanto, o solo, a água, o ar, a flora, as belezas naturais, o patrimônio histórico artístico, turístico, paisagístico e arqueológico. Há ainda um conceito legal de meio ambiente elencado na Lei 6938/81 que diz: Artigo 3º, Inciso I “Meio Ambiente é o conjunto de condições, influências, leis e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.” Não se olvidando de que o meio ambiente apresenta outros aspectos, o…

basilares da constituição no que tange o direito ambiental, é necessário responder a pergunta, “qual é o conceito de meio ambiente”. 2- Conceito de Meio Ambiente O conceito de meio ambiente constante no art.3º. I, da lei n.6938, de 31-8-1981, “Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.”. Luís Paulo Sirvinskas (2002), em sua obra “Tutela penal do meio…

bem ambiental não devemos nos circunscrever aos conceitos do Direito Civil ou do Direito Administrativo. Vejamos inicialmente os conceitos de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 1) Direitos Difusos O código de defesa do consumidor (Lei n. 8.078/90) define em seu art. 81, parágrafo único, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Os direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas…

graças a ONG Greenpeace, de olho nas riquezas naturais do Brasil, várias madeireiras malaias se instalaram aqui em 1996. A crescente exploração ilegal dessas companhias estrangeiras fez com que o Greenpeace produzisse um relatório chamado À Margem da Lei, que denunciava crimes de exploração madeireira, fraude fiscal e exportação ilegal de toras. A denúncia fez com que os matadores recuassem cada vez. Assustadas com a repercussão da denúncia, as companhias reduziram seus investimentos em…

ÓRGÃOS AMBIENTAIS 5 FEDERAIS 5 ESTADUAIS 6 MUNICIPAIS 9 4. Órgãos e Programas que influenciam em São Paulo. 10 5. Legislação 12 6. Fontes 18 1. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) O SISNAMA surge através da publicação da Lei 6938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Tem como a principal finalidade estabelecer um conjunto articulado de órgãos, entidades, regras e práticas responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental. Os…

através do Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições legais , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e artigos 1º, inciso I, e 5º, I, da Lei nº 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR (visando a adequada e regular disposição final de resíduos sólidos), contra o MUNICÍPIO DE _________, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua _____________,…

Sustentável nas Escolas Autora: Glaucimar Aparecida de Siqueira, Orientadora: Maria Cecília da Ruí Seminário de Gestao Ambiental Curso de Administracao de Empresas RESUMO A Educação Ambiental ganhou notoriedade com a promulgação da Lei 9.795, de 27 de abril de 1999, que instituiu uma Política Nacional de Educação Ambiental, por meio dela foi estabelecida a obrigatoriedade da Educação Ambiental em todos os níveis do ensino formal da educação brasileira. Dessa forma,…

entretanto, o inciso VI teve sua redação alterada pela Emenda Constitucional n. 42, passando a determinar, ainda, que produtos e serviços, bem como seus processos de elaboração e prestação, tivessem tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental que causassem 2. Tal “emenda”, se lida em conjunto com o Capítulo VI, do Título VIII, da presente Constituição, mostra o tratamento que é dado ao assunto nos dias atuais. A Lei Maior de 1988 dedica um capítulo inteiro (pequeno, é…

décadas de uma crescente preocupação com o meio ambiente e uma década desde a Primeira Conferência Mundial sobre o Meio Ambiente, realizada em 1972, em Estocolmo, pela ONU, o Brasil definiu a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981). Nessa lei, a ‘Avaliação de Impactos Ambientais’ e o ‘Licenciamento de Atividades Efetiva ou Potencialmente Poluidoras foram dois dos instrumentos criados para que fossem atingidos os objetivos dessa política, ou…

produtos ou serviços de uma organização” e meio ambiente como “circunvizinhança em que uma organização opera, incluindo ar, água, solo, recursos naturais, flora, fauna, seres humanos e suas inter-relações. A Política Nacional do Meio Ambiente – Lei Nº 6938/81, mostra que a poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que: • • Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; • Afetem desfavoravelmente a biota; • Afetem as…