Lei N 6938 1981

1. Introdução O licenciamento ambiental é um procedimento jurídico-administrativo caracterizado como um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei 6.938, de 31/08/1981. Com base nesse procedimento, o órgão ambiental competente licencia a localização, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental

Análise dos art. 2º ao 9º da lei 6.938/81 Objetivo geral da PNMA – art.2º O Art. 2º da Lei 6.938/81 define o Objetivo Geral da Política Nacional de Meio Ambiente: A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (atendidos os seus princípios). A…

........................................................................................................... 2.3.3 Bens culturais de natureza imaterial.......................................................................................... 2.3.4 Leis de crimes ambientais.......................................................................................................... 2.4 Meio ambiente do Trabalho.........................................................................................

Professora: Fernanda Monteiro Belo horizonte, Setembro de 2014 Sumário 1 - INTRODUÇÃO A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1981, alterando todo o paradigma relativo ao tema, até então conhecido no Brasil, mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Segundo o art 2º que diz que Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e…

Instrumentos Regulatórios – normas, Leis. Instrumentos Econômicos – taxas e incentivos (taxações sobre poluição, embalagens, princípio do poluidor pagador, etc.) Instrumentos Jurídicos – crime ambiental, sanções. Proibida utilização – Todos os direitos reservados. Pós-graduações em Engenharia de Equipamentos On e Off Shore e Inspeção e Manutenção da Industria do Petróleo Evolução da Política Ambiental no Brasil 1973 – Criação da SEMA; 1981 – Lei 6938 – Política Nacional…

tema tomou grande proporção em todo mundo, desde então surgiram leis que regulamentam a questão ambiental. Até ser criada a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/1), no inicio da década de 80, este não era visto na sua totalidade “Até esta fase o meio ambiente era visto de forma fragmentada e, assim, não conseguia a completa proteção de seus bens, em vista do bem ambiental ser difuso, atingindo a todos” (CAPARROS, 2003). Em 1981, a preocupação volta-se para as questões…

constituem a tradução legal de limites máximos para a concentração de determinados componentes atmosféricos Eles são fixados com o escopo de preservar a qualidade do ar, mantendo as emissões dentro de níveis que não prejudiquem à saúde. A Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981 (12), pedra angular da Política Nacional do Meio Ambiente cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e lhe confere competências para estabelecer padrões e métodos ambientais, dentre os quais os padrões da…

serviços ambientais e ecossistêmicos. No decorrer deste trabalho, iremos ver os conceitos das leis elaboradoras para o Zoneamento Ambiental, a finalidade das Àreas de Preservação Permanente, Zoneamento Industrial e Zoneamento Urbano. 2. ZONEAMENTO AMBIENTAL O zoneamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei Federal nº 6938/81, consiste na divisão de determinado território em áreas onde “se…

levantamento de toda a legislação referente a água, no âmbito Federal, desde o ano de 1934, que marca o início da preocupação com o uso da água, até o ano de 2005, com a resolução 357/05 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Foram analisadas também as leis de proteção ambiental, que têm influência direta sobre a conservação da água, e que muitas vezes determinam as sanções a serem aplicadas aos infratores. A evolução da legislação sobre a água representa também um reflexo do…

ambiente. A Lei ordinária nº 6.938/81 define meio ambiente como: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Depois de apresentado o principal conceito de meio ambiente, importante ressaltar que, pela maior parte da doutrina, o conceito legal de meio ambiente deixa a desejar, visto que engloba apenas o meio ambiente natural (disposto em conceito legal acima descrito pela lei…