Lei N 6938 1981

Ambiental 16 1.2.3 Descentralização da Gestão Ambiental 17 1.3 ASPECTOS LEGAIS 18 1.3.1 A Constituição Federal de 1988 20 1.3.2 A Política Nacional de Meio Ambiente. 21 1.3.3 A Resolução CONAMA 237/97 22 1.3.4 A Lei de Crimes Ambientais. 23 1.4 O ESTADO NO CONTEXTO DA DESCENTRALIZAÇÃO 24 1.4.1 Iniciativas Governamentais : o exemplo do Estado da Bahia. 26 2. O MUNICIPIO NO CONTEXTO DA MUNICIPALIZAÇÃO. 32 2.1 ASPECTOS DA POLITICA…

AGOSTINHO – FADISA KETSON FARLEY SANTOS LIMA A Inconstitucionalidade da Lei Estadual N. 19096/10 de Minas Gerais em face da Lei Federal N. 11428/06 MONTES CLAROS/MG 2012 KETSON FARLEY SANTOS LIMA A Inconstitucionalidade da Lei Estadual N. 19096/10 de Minas Gerais em face da Lei Federal N. 11428/06 MONTES CLAROS/MG 2012 FACULDADE DE…

própria independência do país. Nem sempre relevantes na sua aparência, alguns deles foram essenciais para o desenvolvimento dessa temática, como o surgimento de importantes leis de natureza ecológica. Confira, abaixo, um breve resumo de como se deu a evolução da legislação ambiental brasileira. 1605 Surge a primeira lei de cunho ambiental no País: o Regimento do Pau-Brasil, voltado à proteção das florestas. 1797 Carta régia afirma a necessidade de proteção a rios, nascentes e encostas,

de trabalho equilibrado para desenvolver seus servios de uma maneira correta e equilibrada e saudvel. A preocupao com o meio ambiente e a qualidade de vida relativamente recente. O presente trabalho no visa esgotar o assunto, mas demonstrar que a lei existe e que somente precisa ser colocada em prtica pelos fiscalizadores, pelos empregadores e principalmente os empregados. Alm disso, essa monografia serve para mostrar que a sobrevivncia do bom trabalhador e todos que a ele rodeiam,…

definição de meio ambiente, estabelecida antes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB) é aquela constante do art. 3º, parágrafo I, da Lei 6.938/81, a qual estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA): Art. 3º - Para os fins previstos nesta lei, entende-se por: I – mai ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. A esse respeito,…

da tropa. Sua participação nessas atividades é de natureza complementar, ou seja, sem prejuízo das missões principais estabelecidas pela Constituição brasileira, que são: a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e a garantia da lei e da ordem. A atuação das forças armadas nas questões referentes ao meio ambiente possui amplo amparo legal e condicionantes de preparo e emprego em ações ambientais. Daí decorre o Sistema de Gestão Ambiental do Exército Brasileiro, que preconiza

à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5°, inciso LXXIII, da CR/88, e no que dispõe a Lei n. 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do MUNICÍPIO ÁGUA LIMPA, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, CNPJ:.. com sede no endereço..., representado pelo Sr. Prefeito Municipal..., nacionalidade..., estado civil..., profissão... RG n.°:.. , CPF: n.°:.. residente e domiciliado no endereço...; e da EMPRESA TEXTIL PANO SUJO, pessoa jurídica de…

Ambiental Contribui para a melhoria contínua das condições ambientais, de segurança e saúde ocupacional de todos os seus colaboradores. Professora Viviane Moraes Heinzelmann Reinert Gestão Ambiental Etapas para início do SGA: 1. Buscar as leis que regem o setor e tomar medidas necessárias para legalizar as atividades da empresa; 2. Conhecer os impactos que a empresa causa no meio ambiente; 3. Estabelecer metas para reduzir os impactos negativos; 4. Formular política…

no Rio Xingu sem consultar os índios. Convidados por ambientalistas norte-americanos a repetir o depoimento em Washington lá foram eles. E, por causa disso, Paiakan e Kube-I acabaram enquadrados pelas autoridades brasileiras, de forma patética, na Lei dos Estrangeiros e, por isso, ameaçados de serem expulsos do país. O Programa Povos Indígenas no Brasil, do Centro Ecumênico de Documentação e Informação (Cedi), uma das organizações que deu origem ao Instituto Socioambiental (ISA),…

recebe todos os anos uma enorme quantidade de * Graduada em Economia pela Universidade de Brasília (UnB). Mestranda em Economia pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (EPGE-FGV-RJ) Revista de Direito, Estado e Recursos Naturais, v. 1, n. 1, p. 161-177 (2011) 162 Aspectos jurídicos da apresentação do Relatório Anual de Lavra (RAL) (p. 161-177) relatórios com informações técnicas sobre a extração de recursos minerais nas minas existentes em território nacional (estejam elas