Ação Popular
5072 palavras
21 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUA LIMPA ESTADO DE ___Distribuição com urgência
JOSÉ DA ROÇA, brasileiro... estado civil... profissão..., RG..., CPF..., título de eleitor..., endereço..., por seu advogado que esta subscreve, (conforme instrumento de mandato anexo documento...), e no endereço abaixo indicado onde receberá intimações do feito (artigo 39,I, do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5°, inciso LXXIII, da CR/88, e no que dispõe a Lei n. 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do MUNICÍPIO ÁGUA LIMPA, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, CNPJ:.. com sede no endereço..., representado pelo Sr. Prefeito Municipal..., nacionalidade..., estado civil..., profissão... RG n.°:.. , CPF: n.°:.. residente e domiciliado no endereço...; e da EMPRESA TEXTIL PANO SUJO, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ..., com sede no endereço..., na pessoa de seu representante legal..., nacionalidade..., estado civil..., endereço..., RG..., CPF..., pelos motivos abaixo expostos:
DA LETIMIDADE ATIVA
O Autor, devidamente qualificado, regular com a Justiça Eleitoral, conforme o artigo 1º §3º da lei 4717/65 (documento...) com amparo no art. 5°, LXXIII da Constituição da República, é parte legítima para o ajuizamento da presente ACÃO POPULAR, que se substancia num instituto legal da Democracia, conforme aduz o Artigo 5°, LXXIII CR/88:
“Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio publico ou de entidade de que o Estado participe; à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada a má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.”
É direito do próprio cidadão a fiscalização dos atos do poder público, a fim de que estejam em conformidade com os princípios positivados