Lei N 6938 1981

gerenciamento dos recursos hídricos consiste no conjunto de ações que visam garantir à população e às atividades econômicas a utilização eficiente da água em termos de quantidade e de qualidade. A gestão ou gerenciamento da água é implementado por meio de leis, decretos, resoluções, portarias, normas e regulamentos e participação dos usuários e da sociedade civil. A concepção e construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu (UHE Itaipu Binacional) iniciaram-se na década de 70 e é ainda…

Preços. Desburocratização das licitações. Adesão a atas de registro de preços. Carona.Inconstitucionalidade e ilegalidade. LISTA DE SIGLAS ARP: Ata de registro de preços CF/88: Constituição Federal de 1988 JIT: Just in time LC: Lei Complementar LLC: Lei de Licitações e Contratos – 8.666/1993 MPOG: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão RP: Registro de preços SLTI/MP:Secretaria de Logística e Tecnologia da Informaçãodo Ministério do Planejamento SRP: Sistema de…

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO À LUZ DO PRINCÍPIO AMBIENTAL DA PREVENÇÃO SANTOS, Taysa de Fatima dos1 FAUTH, Adriane Nogueira2 RESUMO Nos dias atuais tem-se uma grande preocupação com o meio ambiente, as leis que regulamentam este assunto, os cuidados com as matas as espécies em extinção, recuperações de nascentes, os lixões, a reciclagem, enfim diversos e infinitos temas que buscam a proteção do meio ambiente e os recursos que dele podem ser aproveitados nas atividades industriais. Desde

acarretadas por acidentes e doenças ocupacionais. Já em relação ao meio ambiente, para se entender os conceitos abordados, deve-se considerar, de acordo com a Lei 6938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação no Brasil, preceitua: “Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite abrigar e reger a vida em todas as suas formas”. O…

descontrolado dos recursos naturais, e os problemas decorrentes desse processo diversas partes do globo. Assim, a história humana se apresenta também como a história do ambiente.. Esta constatação não é recente e já fazia parte dos escritos de Karl Marx. (1981) A História pode ser encarada de dois lados e dividida em História da Natureza e História dos Homens. Mas os dois lados não podem ser separados do tempo; enquanto houver homens, a História da Natureza e a História dos Homens se…

referência 16). No início da década de 1980, mais exatamente em 31 de agosto de 1981, foi estabelecida a Política Nacional de Meio Ambiente, por meio da Lei Federal n0 6.938 (BRASIL, 1981 – referência 6), na qual, pela primeira vez foram propugnados em um documento de grande relevância os princípios de compatibilização do desenvolvimento econômico com a conservação ambiental (CIMA, 1991 – referência 11). Na implementação da Lei 6938/81 foi estabelecida a resolução CONAMA n0 01, de 23 de…

CERTIFICAÇÃO RODOVIAS VERDES NO BRASIL: PROPOSIÇÃO DE METODOLOGIA Glicério Trichês Universidade Federal de Santa Catarina João Victor S de Mello Dotorando do PPPGEC-UFSC Joe villena Doutorando do PPGEC-UFSC Ramom N. Knabben, Mestrando do PPPGEC-UFSC Resumo A conscientização de que os recursos disponíveis para a sobrevivência humana são findáveis, tem levado o homem a buscar práticas que propiciam a economia e o uso racional de recursos naturais, agregando ao mesmo tempo conceitos de…

da fiscalização ou mesmo a impropriedade da legislação vigente (CASTRO et al. 2005; D`ALMEIDA, 2006; CAMARGO e SURGIK, 2006). Surgik (2007) em seu estudo aponta algumas incoerências na legislação e alguns fatores potencializadores da inoperação da lei na região. Como exemplo ela usou a validação de determinadas portarias, a dificuldade de acesso a esses textos na íntegra e a falta de participação dos pescadores nos comitês de bacias hidrográficas. Ela destaca ainda que uma ação de…

da transformação. Os vários métodos existentes de agricultura hoje no país são modernos e desenvolvidos por técnicas agronômicas, que visa não somente a economia em curto prazo, mas também se manter estável e auto-sustentável, respeitando leis e princípios ecológicos de conservação de recursos naturais. Para manter a produtividade, o fornecimento de nutrientes e o controle de ervas invasoras, pragas e etc., os sistemas agrícolas e orgânicos irão depender de rotações de…

Sanitária pela Montanuniversitat Leoben Austria. 3 Advogada e Funcionária Pública, Bacharel em Direito, Mestranda em Ambiente e Desenvolvimento pelo Centro Universitário UNIVATES. E-mail: thanabi@net11.com.br Ca derno pedag ógico, L aje a do, v. 8, n. 2 , p. 83-96, 2011 83 Logística reversa e educação ambiental contribuindo para a implantação da Política... 1 INTRODUÇÃO As problemáticas ambientais envolvendo as questões de mudanças climáticas, questionamentos dos padrões de…