Lei N 6938 1981

Ambiente instituído pela Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, com a finalidade de promover o controle prévio à construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bom como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental (MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2009). O processo de licenciamento ambiental tem como principais normas legais a Lei nº 6938/81; a Resolução…

utilizou-se os aportes teóricos de alguns autores a cerca do licenciamento ambiental e princípio do desenvolvimento sustentável além de técnicas de pesquisa exploratória, realizadas por meio de levantamentos bibliográficos, documentais e legais, como as leis federais e estaduais e as resoluções atinentes ao tema. Para análise em tela, foi selecionado o RCA da empresa Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), elaborado pela Empresa de Consultoria e Planejamento Ambiental Ltda.…

americana EIA como uma atividade sistematizada e institucionalizada no NEPA 1972 – Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente – Estocolmo. Institucionalização da AIA como instrumento de gestão ambiental. 1981 – A legislação brasileira institucionaliza o processo de AIA – Lei no 6938/81 , onde a AIA e o licenciamento de atividades poluidoras são instrumentos da PNMA 1986 – CONAMA define Resolução 001: como deve ser feita a AIA, criando duas figuras: EIA e RIMA 1988 – CF (art. 225)…

atividades utilizadoras de recursos naturais. A proteção ambiental foi então associada fortemente à sua futura exploração. (Winther2002, p.17). Na década de 60, a preocupação com a conservação do meio ambiente foi institucionalizada com a aprovação da Lei Nº 4.771 de 15/09/1965, que instituía o novo Código Florestal Brasileiro que visava, sobretudo, à conservação dos recursos florestais criando novas tipologias de áreas protegidas com as Áreas de Preservação Permanente, que…

Brasil, o aparato institucional para dar conta da gestão do meio ambiente apresenta, como marco inicial, a promulgação da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui uma política nacional ambiental, estabelecendo o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), o qual tem como órgão superior o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Na criação do SISNAMA, a Lei 6938/81 também dispõe sobre a articulação e responsabilidade de órgãos ambientais nos três níveis de governo.…

urbanas ou rurais No Brasil, o tema da paisagem tem sido tratado pela legislação desde 1977, com a lei n° 6.153 de 20/12/77, que dita sobre a criação de áreas especiais e de interesse turístico. Nesta lei vê-se destacado que a paisagem notável passa a ser identificada como de interesse turístico, e portanto preservada e valorizada em seus sentidos cultural e natural. Em 2000, com a lei n° 9.985 através da instituição do Sistema Nacional de Unidade de Preservação da Natureza, o…

de Conservação 5.a Histórico da Proteção Legal do Ambiente Brasileiro 1ª Conferência Nacional para Proteção da Natureza, 1934 Neste mesmo ano surgem: - Código da Caça e Pesca - Código das Águas - Código de Minas - Código Florestal: Lei Federal nº 4.771/65 – dividiu em dois blocos as áreas públicas de preservação: as que não permitiam a exploração dos recursos naturais e o das que permitiam. Instituiu as Áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal que…

econômicos de exploração desregrada da mineração e da agricultura, o que levou a extinção de boa parte das matas nativas e a quase extinção do pau-brasil. Neste período, algumas leis ambientais foram editadas, mas, nitidamente, a preocupação era mais econômica e utilitária do que ambiental, por exemplo o Código de Caça (Lei 5197/1967), que se preocupa, sobremaneira, com as modalidades de caça, os caçadores e os clubes de caça do que com a proteção da fauna. Hoje, o artigo 170, VI da…

do desempenho do sistema, estando ligados a eficiência de retenção dos poluentes (material particulado, gases, etc.). Dessa forma, um sistema cujos parâmetros de dimensionamento, construção e operação estejam de acordo com a legislação prevista na Lei 6938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, será aceito como a melhor tecnologia disponível. Esse método mostrou-se eficaz, uma vez que os dados…

dela que decorre a regra da reparação integral do dano ecológico. 1.Responsabilidade civil ambiental O ordenamento jurídico pátrio, em matéria ambiental, adota a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista tanto no art. 14, parágrafo 1o da Lei 6.938/81 quanto no artigo 225 da Constituição Federal.A opção do legislador brasileiro pela teoria objetiva é um importante passo para o sistema de prevenção e repressão dos danos ambientais, pois essa tende a suprir a necessidade de certos…