Lei N 6938 1981

fossem tomadas no Brasil e os instrumentos de gestão ambiental em nosso país começaram a se tornar realidade. De acordo com a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) – Lei nº 6.938/81 – os instrumentos de gestão ambiental são considerados os mecanismos utilizados pela administração pública com o intuito de alcançar os objetivos da política ambiental (BRASIL, 1981). Varela (2007) enfatiza que os instrumentos de políticas ambientais podem ser diretos ou indiretos. Os primeiros são aqueles

ecologicamente equilibrado (BRASIL, 1988) e, ademais, atribui competência ambiental comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios que devem, conforme a Lei 6.938/81, ser agentes, articulados e integrados, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, com atribuições, regras e práticas específicas que se complementam (BRASIL, 1981). Segundo o IBAMA (2006), a crescente autonomia municipal, propiciada pela Constituição Federal, tem estimulado os municípios a…

todo dano é indenizável, e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade, independentemente de culpa e deve responder pelos danos causados que a partir desse risco criado resultaram. Ao causar o dano o agente transgride também à lei de crime ambiental, ele se torna, ao mesmo tempo, obrigado civil e penalmente. No Direito do Meio Ambiente temos muito de Responsabilidade Civil, cabendo apenas a Responsabilidade Civil Objetiva, pois o meio ambiente pertence a todo.…

trabalho são tópicos referentes as mais diversas leis e suas diretrizes acerca da natureza como um todo, seja pela fauna, flora, meio ambiente e principalmente a ação do homem sobre estas. Como o homem perante a lei, deve se portar para preservá-la? O que ele deve fazer? Como deve ser feito? Se ele não o fizer, quais punições? Nossa experiência é mostrar a não só ao professor(a) mas também a nós mesmos, como é estudar, entender e explicar como estas leis influem …

| Jataí-GO | n.12 | jan-jun/2009 | REDUÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS: GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (GRS) – O PROCESSO DE DESTINAÇÃO DAS EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS NA REGIÃO SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ1 Maria Alvina Garcia de Freitas,2, William César Polônio Machado3, Valter Antonio Becegato4 (2 - Psicóloga, E-mail: wcpm@mail.crea-pr.org.br mail:wcpm@mail.crea-pr.org.br; 4-Professor da 3-Professor da UTFPR, UDESC-Lages-SC, E- E-mail: becegato@cav.udesc.br) Resumo O presente artigo teve

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA São José, 23 de julho de 2008. São José, 23 de julho de 2008. Ofício n°. 13/2008 Ilmo. Sr. Superintendente da Fundação Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura de São José/SC. Prezado Senhor, Estamos encaminhando o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), de propriedade da TERRACASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA, com sede à Rodovia SC 401 km 01, s/n, espaço Primavera, Bloco Saco Grande, Florianópolis/SC, referente à solicitação de…

têm valor de lei nos países signatários destas conferências, apenas apresentam fundamentos e diretrizes gerais a serem seguidas pelos países. Não tendo valor de lei, e não podendo ser aplicadas imediatamente, sempre acontece defasagem, às vezes muito grande, desde os acontecimentos internacionais e a sua institucionalização nos diversos paises do mundo. A partir destas conferências, dependendo do seu grau de aceitação e repercussão, surgem, nos paises,…

econômicas; • Afetem desfavoravelmente a biota (organismos vivos); • Afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; • Lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos em leis federais (Lei Federal no 6938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo decreto no 88 351/83). [pic] * Adriana de Marques Freitas – UNOPAR 2009. × Sair do Modo Leitura ‹ Página Anterior Próxima Página › Ampliar o texto Diminuir o texto Fontes de…

Cientifico. Professora: Claúdia Pozzi São Carlos 25/11/2014 Sumário Introdução Capitulo 1 - Responsabilidade ambiental Capitulo 2 - Legislativa e Portarias 2.1Legislativa 2.2Portarias Capitulo 3- Projetos de leis e Jurisprudência 3.1 Projetos de leis 3.2 Jurisprudência Capitulo 4- Conclusão Capitulo 5- Referencias Biográficas Introdução Viemos por meio deste, esclarecer algumas questões que há muito tempo é exigida certa ênfase e…

três respectivos capítulos, além da introdução e conclusão. Especificamente busca-se vislumbrar a efetividade e a aplicabilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais no Brasil, a partir do advento da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9605/98, que regulamentou a possibilidade da condenação penal da pessoa jurídica. No 1º capítulo, será investigado a evolução da legislação ambiental, sua classificação e os princípios ambientais constitucionais,…