Lei N 6938 1981

2004 d);  Resolução n° 169/05 de 17 de março de 2005 dispõe sobre o Treinamento Específico e complementar para condutores de veículos com Produtos Perigosos (BRASIL, 2005);  Decreto n° 3.179, de 21 de setembro de 1999, que regulamenta a Lei 9.605/98 de Crimes Ambientais e especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. No art. 43 o decreto orienta com relação à aplicação da multa prevista pelo art. 56 da lei, cujo valor…

pessoas jurídicas admitidas em lei, de licitações relativas à concessão florestal. C __ Entre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, incluem-se a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e o estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e ao manejo de recursos ambientais. Ambos são compatíveis com o contexto da aprovação da lei citada no…

produtos ou serviços de uma organização” e meio ambiente como “circunvizinhança em que uma organização opera, incluindo ar, água, solo, recursos naturais, flora, fauna, seres humanos e suas inter-relações. A Política Nacional do Meio Ambiente – Lei Nº 6938/81, mostra que a poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que: • Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; • Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; •…

Preservação Ambiental e o atendimento as legislações aplicáveis é uma das formas de tratamento e solução de conflitos ambientais que foi potencializada em benefício das necessidades do homem. 4. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA LEI 12.651 de 25 de Maio de 2012 - CÓDIGO FLORESTAL LEI COMPLEMENTAR Nº 097 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999- “Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Porto Velho”. Art. 46 - As áreas de interesse ambiental são os espaços físicos que, por suas…

que excedem a produção de bens e serviços. Portanto, segundo Longenecker (1981), esta responsabilidade social implica em um sentido de obrigação para com a sociedade de diversas formas, entre as quais, a proteção ambiental. A preocupação que a sociedade vem demonstrando com a qualidade do ambiente, com a utilização sustentável dos recursos naturais e com a saúde e bem estar do profissional tem-se refletido na elaboração de leis ambientais cada vez mais restritivas à emissão de poluentes,…

discussão sobre a sustentabilidade em todo o mundo. No que concerne ao meio ambiente, apesar da legislação brasileira ser rica e moderna, ações proativas relativas a este tema ainda são incipientes (CNI,2012). Após 20 anos de tramitação, a sansão da Lei 12.305 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos que regula a reciclagem e disciplina o manejo dos resíduos, estabelecendo a “responsabilidade compartilhada” que preconiza que os compromissos e necessidades…

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No inicio do ano de 1981 começou a ser votados à lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, previsto na lei 6938/1981: Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; (FURLAN, Anderson; FRACALOSSI,William. Direito ambiental, Rio de Janeiro 2010). Os princípios da PNMA apenas balizam a aplicação da referida lei 6.938\1981 foi…

Técnica de controle de dados 3. REFERENCIAL TEÓRICO 3.1 Legislação do Exército Brasileiro e Governo Federal 3.1.1 Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente 3.1.2 Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 – Sanções Penais e Administrativas de atividades lesivas ao meio ambiente 3.1.3 Lei nº 9795, de 27 de abril de 1999 – Educação ambiental 3.1.4 Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000 – Institui as Unidades de Conservação da Natureza 3.1.5 Decreto…

2. TUTELA AMBIENTAL. A tutela ambiental consiste na tutela jurídica com fins de ratificar o dever de proteção ao meio ambiente. Cabe-nos demonstrar, neste ponto, o conceito de meio ambiente. Segundo a Lei n. 6.938/81 em seu art. 3º, I, meio ambiente é um conjunto de condições, incluindo: leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, relacionada a todas as formas de vida. Em 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) incluiu no conceito de…