Lei N 6938 1981

sociedade civilizada, visando garantir a ordem e organização do estado é regida por leis. O Brasil foi o primeiro País da America latina a adotar uma legislação destinada a reduzir as emissões veiculares visando reduzir o impacto ao meio ambiente. Em 1976, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN estabeleceu, por meio da Resolução nº 507, o controle das emissões de gases e vapores do cárter. A lei nº 6938/1981 atribui ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - entre…

macarrão) * Ensilagem; * Compostagem para uso agrícola. 5. POLÍTICAS AMBIENTAIS De acordo com a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (6938/1981), as empresas consideradas potencialmente poluidoras devem requerer junto ao órgão ambiental competente, a realização de estudos de impacto ambiental e licenciamento de suas atividades. A Lei 6938 de 31 de agosto de 1981, da Política Nacional de Meio Ambiente estabelece as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras…

necessária releitura de alguns conceitos clássicos a fim de que seja possível a efetiva tutela do meio ambiente. No Direito Ambiental, os princípios são localizados e também extraídos da Constituição Federal de 1988, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.8938/81), das Constituições Estaduais e no âmbito do direito internacional das Declarações Internacionais de Princípios, sobre o Meio Ambiente Humano, esta foi adotada nas Declarações da ONU de Estocolmo e na…

Direito Ambiental 6 1.3 Dano e Responsabilidade Ambiental 9 2 INSTRUMENTOS JURISDICIONAIS DE DEFESA DA TUTELA AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 14 2.1 Ação Popular Constitucional 14 2.2 Ação Civil Pública 16 2.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo 19 2.4 Habeas Data Ambiental 20 2.5 Mandado de Segurança Coletivo 21 2.6 Mandado de Injunção 23 2.4 Ação Penal Pública 24 3 DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAL 26 3.1 Princípios do Direito Ambiental 26 3.2…

Conteúdo Lei 12815/2013 sob a ótica do Direito Ambiental 3 Introdução 3 Licenciamento Ambiental 5 Licenciamento Ambiental para Terminais de Containeres 7 Competência para o licenciamento ambiental 8 Leis Ambientais Aplicadas 9 Internacional 9 Declaração 9 Portaria CCA-IMO 9 Da União 9 Leis do Poder Legislativo Federal 9 Decretos do Poder Executivo 11 Instruções Normativas Ministério do Meio Ambiente/ IBAMA 13 Portaria do Departamento Nacional do Combustível 14 Portarias da ANP 15…

Legislação Ambiental no Brasil 4 COMO VOCÊ VÊ A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL? 5 Definição 5 A Legislação Ambiental e Pra Que Ela Serve 6 O que diz a Legislação Ambiental Brasileira 7 As leis proíbem: 8 TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE 9 Órgãos De Fiscalização Ambiental 10 PENALIDADES - Lei 9605/98 11 Solução 11 Considerações Finais 12 Referências 13 Introdução Este trabalho tem como objetivo demonstrar de forma clara o quanto o meio ambiente…

Recuperar, Reutilizar, Reciclar), sensibilizando e informando a sociedade, com o objetivo de aumentar a consciência ambiental. O Meio Ambiente, o Conjunto de condições, Leis, influencias e interações de ordem físicas, químicas e biológicas, que permite abrigo e rege a vida em todos as suas formas. (Lei n 6938 de 31 de Agosto de 1981). Atualmente, gravidade dos problemas ambientais pode ser evidenciada por impactos disseminados em todo o planeta Terra. A Educação Ambiental nas empresas…

Programa de Recuperação de Áreas Degradadas e Reposição Florestal e Medidas Compensatórias. Fundamentação legal A Lei nº 6938/81 em seu Artigo 2º preconiza que, “A Política Nacional de Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”, atendendo os princípios de recuperação…

Zanetti,Thiago Augusto Domingos,WilsonSanches, Tiago Garbim. MONTES CLAROS 2014 A Poluição dos Recursos Hídricos e suas consequências. A questão dos recursos hídricos foi tratada na lei de implantação da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº. 6938, de 1981) e mais diretamente na Constituição Federal de 1988 cujo artigo 21, inciso XIX, define como competência da União instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios…

Regulação ambiental O meio ambiente, comumente chamado apenas de ambiente, envolve todas as coisas vivas e não-vivas ocorrendo na Terra, ou em alguma região dela, que afetam os ecossistemas e a vida dos humanos. É o conjunto de condições, leis, influências e infra-estrutura de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente celebrada em Estocolmo, em 1972, definiu-se o meio ambiente…