Lei N 6938 1981

Trabalho de Direito Ambiental Lei número 9.605/98 12 de Fevereiro de 1998 – Crimes Ambientais Tema: Da poluição e Outros Crimes Ambientais (Seção III) Artigo 54 ao 61 – OK Esquema de Apresentação Conceito de Poluição- dicionário. Visual ok Sonora ok Resíduos Sólidos ok Por Atividade Nuclear ok Ambiental. ok Conceito legal + Lei nº 6938 de 31/08/1981 OK Artigo 3 º, III, a, b, c, d, e CONCEITO LEGAL-POLUIÇÃO * Artigo 3 inciso III, Poluição ‘’A degradação da qualidade…

jurídica”, com “eficácia derrogatória e diretiva”, sem dúvida a mais relevante, de enorme prestígio no Direito Constitucional contemporâneo, a seguir, a função orientadora do trabalho interpretativo e, finalmente, a de “fonte em caso de insuficiência da lei e do costume”. O ordenamento jurídico ambiental brasileiro tem como pilares diversos princípios, dentre eles os da prevenção e da precaução. Milaré (2005, p. 165) comenta “que há juristas que se referem ao princípio da prevenção,…

algumas contribuições pertinentes á legislação vigente como embasamento científico: * Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81 que estabelece em seu art. 4º os seus objetivos específicos, onde o primeiro traz a compatibilização do desenvolvimento econômico- social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico (BRASIL, 1981); * Lei de Políticas Urbanas 10.257/2001, que tem elencadas no art.2º, I, a garantia do direito as cidades sustentáveis,…

autônoma da República traduziu-se em grande avanço, equilibrando a Federação e fortalecendo a democracia ao conferir a estes entes uma gama de atribuições para melhor servir à população. Além de poder auto governarem-se e auto organizarem-se através de Lei Orgânica, os Municípios também estão aptos a legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual quando couber. Ademais disso, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal,…

jurídica”, com “eficácia derrogatória e diretiva”, sem dúvida a mais relevante, de enorme prestígio no Direito Constitucional contemporâneo, a seguir, a função orientadora do trabalho interpretativo e, finalmente, a de “fonte em caso de insuficiência da lei e do costume”. O ordenamento jurídico ambiental brasileiro tem como pilares diversos princípios, dentre eles os da prevenção e da precaução. Milaré (2005, p. 165) comenta “que há juristas que se referem ao princípio da…

mesma instituição. E-mail: andrepfferraz@gmail.com Graduanda em Engenharia Agronômica pela Universidade Federal Rural de Pernambuco-Unidade Acadêmica de Serra Talhada (UFRPE/UAST). E-mail: marineudasouza@hotmail.com *** OPSIS, Catalão, v. 12, n. 2, p. 363-384 - jul./dez. 2012 363 Fernando J. F. Maia, André P. F. Ferraz & Marineuda de S. Silva Abstract: This work will be argued that judicial decisions, about the expropriation for agrarian reform, should take into…

padrões de qualidade ambiental (através das resoluções). Ex.: EPIA - Resolução CONAMA nº 01/1986 Licenciamento Ambiental - Resolução CONAMA Nº 237/1997 •Estrutura: - Plenário com 108 conselheiros - Câmara Recursal Especial (regulamentado pela Lei 6.792/09) atua no julgamento de defesas de multas ambientais em última instância (aplicadas pelo IBAMA) com caráter terminativo. - Comitê de Integração de políticas ambientais (CIPAM) através da Secretaria Executiva do CONAMA - Câmaras…

forma que todos compreendam a regulação do uso, e a conservação por meio de políticas e programas de educação ambiental. A legislação ambiental brasileira é uma das mais avançadas do mundo. A lei 6.938/1981 dá poder aos municípios de editarem normas que tenham por objetivo a proteção ambiental. Sendo a lei ambiental mais importante ela penaliza aqueles que de qualquer forma causar danos ao meio ambiente. O conselho nacional do meio ambiente-CONAMA tem como objetivo buscar um…

organizações são sustentáveis quando atendem os interesses de seus proprietários e também da sociedade.A atuação dos individuos decorre de suas crenças e valores pessoais, que exigem limites derminados pelas crenças e valores da sociedade. A ética e as Leis criadas pelo homem é que ditam, em última instância, os limites de sua atuação. Nossa legislação é omissa e confusa ao conceituar dano ambiental, tendendo a confundí-lo com o impacto ambiental etica e socialmente justificado. O…

sociedade civilizada, visando garantir a ordem e organização do estado é regida por leis. O Brasil foi o primeiro País da America latina a adotar uma legislação destinada a reduzir as emissões veiculares visando reduzir o impacto ao meio ambiente. Em 1976, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN estabeleceu, por meio da Resolução nº 507, o controle das emissões de gases e vapores do cárter. A lei nº 6938/1981 atribui ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - entre outras, …