Lei N 6938 1981

passou a ser disciplinada de forma precisa e atualizada em seu artigo 225, o qual disciplinou o assunto, consignando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida. A Lei Maior ainda traçou as regras a serem obedecidas pelo Poder Público, no § 1º do citado artigo 225, a fim de assegurar a efetividade de tais direitos, e deixou expresso no § 3º, que os infratores das normas de proteção ao meio ambiente,…

Aula-tema: Política Nacional do Meio Ambiente Legislação ambiental brasileira. A lei 6938/81 que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Quando esta lei foi criada em 1981, ela previa, no artigo 10, que todo licenciamento das…

Aula-tema: Política Nacional do Meio Ambiente Legislação ambiental brasileira. A lei 6938/81 que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Quando esta lei foi criada em 1981, ela previa, no artigo 10, que todo licenciamento das…

vida humana [...] Assim podemos analisar e saber como adotar novas diretrizes para um melhor planejamento das ações sócio-ambientais. A Política Nacional do Meio Ambiente foca a manutenção do equilíbrio ecológico garantindo sua proteção. Assim esta lei deve ser aplicada visando á preservação de ecossistemas, recuperação de áreas degradadas, controle de atividades poluidoras, no uso do ar, água, solo ou subsolo. Um dos objetivos é que exista compatibilidade entre o desenvolvimento…

força da causalidade, condenou o executado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor do débito. Fê-lo a r. sentença sob o argumento, resumidamente, de que, nos termos do artigo 13, § 2º da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. Assim, o valor dos alimentos definido pelo Egrégio Tribunal de Justiça quando do julgamento do agravo de instrumento, porque majorado, retroagiu à data da…

defesa do meio ambiente em todo mundo. Em 1952, Londres sofreu um desastre ecológico sem precedentes em sua história : foi envolvida pelo smog – poluição atmosférica que matou milhares de pessoa. Quatro anos depois o parlamento inglês aprovou a lei do ar puro. Também nesta época inicia-se o debate ambientalista nos EUA. A década de 1960 foi marcada pela criação do Clube de Roma, formado por especialistas de diversas áreas visando discutir a crescente crise ambiental e 2…

Martins Belo Horizonte 2014 Legislação ambiental Legislação ambiental é um conjunto de leis que punem os infratores do meio ambiente. Essas leis não são aplicadas somente por cárcere (prisão), mas também por meio de recuperação de áreas degradadas e/ou atingidas ou até mesmo alguma outra forma alternativa para sanar esse dano para com a sociedade. Quem fiscaliza se essas leis estão sendo cumpridas é o IBAMA, o MP ou o órgão de fiscalização do Estado. “A Constituição…

..........8 3.3. CONAMA......................................................................................................8 3.4. Normas aplicadas..........................................................................................8 3.5. Lei Complementar nº 014/1992...................................................................8 3.6. Decreto Federal nº 6514/2008.....................................................................9 3.7. NBR 10.151 – Jun/2000 (…

F. dos Santos LEIS DA CONSERVAÇÃO DA MASSA E DA ENERGIA “Em qualquer sistema, físico ou químico, nunca se cria nem se elimina matéria, apenas é possível transformá-la de uma forma em outra”. (Lei da Conservação da massa) “A energia pode se transformar de uma forma em outra, mas não pode ser criada ou destruída”. (1ª. Lei da Termodinâmica) “Todo o processo de transformação de energia dá-se a partir de uma maneira mais nobre para uma menos nobre, ou de menor qualidade” . (2ª. Lei da…

I N T R O D U Ç Ã O AO D I R E I T O AM B I E N T AL Texto elaborado pela Professora Karine Migliavacca para uso didático e exclusivo aos alunos regularmente matriculados nas disciplinas de Direito Ambiental e Legislação Ambiental nos cursos do IPUC. Há muito tempo o homem, no exercício de suas atividades produtivas, emite imensas quantidades de produtos – resíduos – no ar, água e no solo, sem nenhum tratamento prévio, sendo muitos deles mais resistentes que a degradação natural, o…