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ASPECTOS JURÍDICOS E PRÁTICOS DO ESTUDO DE
IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO
SOBRE O MEIO AMBIENTE (EIA / RIMA)
Autora: Rachel Biderman Furriela 1

1. AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL
O primeiro marco histórico da história do licenciamento ambiental foi a edição da
Política Nacional de Meio Ambiente (conhecida pela sigla NEPA) nos EUA em 1969.
Seu surgimento se deve em grande parte à demanda de grupos ambientalistas.
Tornou-se um importante instrumento de avaliação de projetos e evoluiu com o tempo.
Sua principal característica é permitir a prevenção dos problemas ambientais.
No decorrer da segunda metade do século XX muitos países e organismos internacionais, como bancos multilaterais, adotaram a avaliação de impactos ambientais em seus processos decisórios.
O Banco Internacional de Reconstrução e
Desenvolvimento (BIRD), parte do grupo Banco Mundial, por exemplo, adotou políticas e normas exigindo a elaboração desses estudos como pré-requisito para a concessão de empréstimos. A exemplo do BIRD, o Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID), adotou normas semelhantes, aplicadas como condicionantes de seus empréstimos. Em grande parte essa evolução normativa deve-se à pressão de grupos ambientalistas e de direitos humanos, preocupados com os enormes impactos das grandes obras de infra-estrutura financiadas com empréstimos dos bancos multilaterais sobre as populações e o meio ambiente.

2. O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Desde 1980 o Brasil dispõe de legislação exigindo a determinação de estudos de
Impacto Ambiental. A Lei No. 6803, de 1980, que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, determinou a exigência de
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para a aprovação de zonas de uso estritamente industrial destinadas à localização de pólos petroquímicos, carboquímicos, bem como as instalações nucleares.
Em 1981, a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente